TRF1 - 1010322-18.2024.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010322-18.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BARTOLOMEU RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA VITORIA DOS SANTOS BISPO - BA78214 POLO PASSIVO:CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sobre o tema, a jurisprudência da 1ª Seção do TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

LEI 1.060/50.

DEFERIMENTO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE.

SENTENÇA MANTIDA. (8) 1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.

Precedentes 2.

A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita a parte que declara renda inferior a 10 (dez) salários mínimos.

Precedente: (AGA 2007.01.00.008683-4/DF, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.155 de 24/09/2010). 3.

Cabe à parte contrária demonstrar a mudança do estado de necessidade do beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC/2015. 4.

Na hipótese dos autos, não há comprovação de que a impugnada possui condições de arcar com as despesas processuais, independentemente do valor da renda mensal percebida. 5.

Apelação não provida. (APELAÇÃO 00034063620074013810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:25/05/2018) No caso dos autos, a CAAP requereu, no bojo de sua contestação, o indeferimento da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a autora não juntou documentos que determinem sua situação de pobreza.

Por outro lado, observo que a parte ré não cuidou de comprovar a condição da autora como inapta a ser contemplada com o benefício legal, limitando-se a requerer o seu indeferimento.

O art. 99, § 3º do CPC enuncia com clareza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, restando clara a existência de presunção relativa (juris tantum) em favor da parte requerente, cabendo ao impugnante o ônus da prova de demonstrar o contrário, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto dos autos.

Isto posto, deixo de acolher a impugnação apresentada, para deferir a gratuidade de justiça requerida pela demandante.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA CAAP Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

E, no caso dos autos, entendo que a CAAP não acostou provas de que presta efetivamente serviços ao idoso, de modo que resta indeferido tal pleito.

Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

DA AUSENCIA DE INTERESSE Afasto a preliminar suscitada, eis que a autora demonstra a tentativa de resolver a contenda na via administrativa, como se vê do documento Id 2157887837.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS A autarquia requerida argumenta que, embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei nº 8.213/91.

Por isso, não poderia figurar no polo passivo da demanda.

Entretanto, considerando a alegação autoral de que não formulou qualquer requerimento de associação à entidade demandada, e tendo em vista o disposto no art. 115, V, da Lei 8.213/91, o qual enuncia que as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas só podem ser descontadas desde que autorizadas por seus filiados, resta latente o nexo causal na hipótese vertente, visto que o desconto é realizado pelo próprio INSS, que é a fonte pagadora.

Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar aventada.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Uma vez confirmada a legitimidade passiva do INSS, conforme fundamentação supra, e considerando o quanto disposto no art. 4º, III, da Lei 9.099/95, há que se ratificar, como consequência lógica, a competência da Justiça Federal para apreciação do pleito autoral.

DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Não sendo relação de consumo deve ser a plicada a prescrição trienal para reparação de dano, nos termos do art. 419 do art.

CC.

Afasto a prejudicial ventilada, uma vez o início dos descontos combatidos ocorreu em agosto de 2022 e a ação foi ajuizada em 11/11/2024.

DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por BARTOLOMEU RIBEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, através da qual pretende a parte autora a suspensão dos descontos realizados no seu benefício sob a rubrica 267 CONTRIB.

CAAP 0800 580 3639, a devolução em dobro do montante descontado, além do pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

A demandante alega que, conferindo seu extrato previdenciário, percebeu descontos realizados em seu benefício desde agosto de 2022, sob a rubrica 267 CONTRIB.

CAAP 0800 580 3639 no importe de R$70,87, conforme demonstra o histórico de créditos Id 2157887736.

Contudo, sustenta que não autorizou tal contribuição junto à CAAP e que o INSS, sem nenhum critério preventivo, ou no mínimo uma cópia da autorização, averbou o referido desconto.

Por outro lado, em sede de contestação, a autarquia previdenciária afirma que inexiste a alegada responsabilidade do INSS, eis que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de descontos das mensalidades de associações legalmente constituídas desde que devidamente autorizados.

Aduz, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos.

Pois bem.

Diante do princípio da liberdade de associação, conclui-se que a contribuição é facultativa e deve haver expressa anuência para a efetivação dos descontos sob pena de ilegalidade.

Neste sentido: DIREITO CIVIL.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E FILIAÇÃO.

MENSALIDADE SINDICAL.

DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS.

ILEGALIDADE.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

AGRAVOS LEGAIS NÃO PROVIDOS.

I - A mensalidade sindical é uma contribuição facultativa, descontada em folha de pagamento, mediante autorização do funcionário em favor da entidade sindical.

Possui caráter espontâneo e somente é devida pelos regularmente filiados ao sindicato.

II - A liberdade sindical, prevista no art. 8º da CF/88, é uma forma de manifestação do direito fundamental da liberdade de associação (art. 5º, XVII e XX da CF), sendo que, especificamente, em relação ao servidor público (art. 37, inciso VI, da CF), garante o direito à livre associação sindical.

A imposição de desconto para funcionário não sindicalizado é ilegal e ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, devendo os valores, irregularmente descontados, serem restituídos.

III - O desconto em folha de pagamento de servidor público somente poderá ocorrer com sua concordância, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante regular processo administrativo, nos casos de descontos realizados indevidamente, conforme art. 45, parágrafo único e art. 240 da Lei nº 8.112/90.

Assim, é justo o restabelecimento do statu quo ante, promovendo a restituição das importâncias indevidamente descontadas, o que não configura, por óbvio, o enriquecimento ilícito.

IV - Restando indevida a cobrança de mensalidade sindical, por ofensa ao princípio da liberdade de filiação (art. 5º, II e 8º V da CF) e considerando que o Sindicato figura no polo passivo da ação, deve também responder a União pelo desconto irregular que efetuou, pois deveria ter zelado pela legalidade dos descontos efetuados, ainda mais diante da situação em que o funcionário manifestou sua oposição ao desconto.

V - Agravos legais não providos (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1367392 / SP 0020093-27.2002.4.03.6100 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - Órgão Julgador -SEGUNDA TURMA - data do julgamento: 07/04/2015 - data da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) No caso dos autos, verifico que a autora impugna a própria autorização dos descontos realizados, alegando inexistir qualquer relação contratual entre ela e a referida associação.

Em sede de contestação, a referida associação juntou uma ficha de filiação assinada pelo autor autorizando os descontos em seus proventos.

Todavia, o requerente alega fraude na assinatura afirmando que não o assinou.

A associação quedou-se inerte em se manifestar acerca da alegação de fraude na assinatura.

A partir da análise dos autos, verifico que a grafia utilizada na assinatura da ficha de filiação é diversa da comumente utilizada pelo autor, conforme se verifica na sua assinatura na procuração acostada nos autos, bem como no seu documento de identificação.

Assim, o que sobressai dos autos é que, o autor não aderiu a aos descontos da associação, visto não se tratar de sua assinatura.

Portanto, não havendo prova da referida adesão, os valores descontados a tal título no benefício da parte autora mostram-se indevidos e, portanto, passíveis de restituição.

Contudo, destaque-se que não se trata de hipótese de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, já que a situação dos autos não se coaduna àquela estampada no art. 42, parágrafo único do CDC, que, ademais, é aplicável somente às relações consumeristas, mas não à presente.

Nessa linha, deve ser acolhido o pleito autoral de restituição de forma simples da quantia descontada de seus proventos a partir da competência 08/2022.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não obstante entenda esta julgadora que o mero aborrecimento não gera o direito à aludida indenização, tenho que a circunstância que se desenha nos autos desborda dos limites da razoabilidade, não podendo ser reconhecida a hipótese como mero aborrecimento não indenizável.

Realizar descontos em proventos de aposentadoria ou pensão em função de adesão inexistente revela mácula tanto para quem afirmou existir qualquer formalização nesse sentido, no caso a CAAP, como para o INSS, visto que, atuando como agente pagador e gestor de milhares de benefícios, tem o dever de diligenciar para que situações como a presente não ocorram.

E, neste ponto, ressalto que não cabe ao INSS alegar desconhecimento ou fato exclusivo de terceiro, eis que além do dever de vigilância, segurança e diligência que lhe é inerente, é sabido, ainda, consoante disposto no art. 115, V, da Lei 8.213/91, que os descontos das mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas só podem ser realizados caso autorizados por seus filiados.

Assim, considerando o abuso perpetrado pelos réus INSS e CAAP, o desgaste emocional da demandante que teve descontos em seus proventos sem qualquer autorização, tenho por inafastável, na hipótese, a indenização por dano moral requerida, que fixo, de forma prudente e consentânea com a situação econômica da autora e da parte ré, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Contudo, revendo entendimento anterior, entendo que a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade da associação ré.

A responsabilidade subsidiária é assunção de uma obrigação de maneira acessória, dependente, não principal.

Isso quer dizer que o responsável subsidiário não é o principal responsável por determinada obrigação, somente sendo chamado a cumpri-la se o responsável direto (devedor principal) deixar de fazê-lo.

Nesse sentido, trago à colação precedente da TNU: CIVIL.

DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. 1.

A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema nº 183, firmou o entendimento de que, no caso de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras distintas das que são responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, o INSS poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais de forma subsidiária. 2.

A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa, cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, como é o caso da CENTRAPE.

Em situações tais, a entidade responsável pelos descontos indevidos deve ser condenada pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, sendo o INSS responsabilizado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva. 3.

Pedido de Uniformização provido. (5016392-45.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 05/05/2023) Portanto, no caso em exame, conforme entendimento supra, a responsabilidade do INSS é tão somente subsidiária.

Por fim, resta prejudicado o pleito de suspensão das cobranças diante da exclusão da consignação na seara administrativa desde outubro de 2024 (Id 2157887837).

Isto posto, extingo o feito sem resolução do mérito, no tocante ao pleito de suspensão dos descontos, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para: a) declarar a inexistência de contratação entre a parte autora e a CAAP e determinar que esta última promova o ressarcimento, de forma simples, dos valores descontados no benefício da parte autora NB: 123.012.063-4, atinentes à rubrica 267 CONTRIB.

CAAP 0800 580 3639, devidamente corrigidos desde a cobrança indevida e incidentes os juros de mora conforme Manual de Cálculos da JF; b) condenar a CAAP a pagar a importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescida de juros de mora e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento na forma do Manual de Cálculos da JF; c) reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS, nos termos da fundamentação.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita bem como prioridade na tramitação do feito.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itabuna, na data da assinatura digital.

Juíza Federal

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010322-18.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Considerando a juntada de Id 2172260717 juntada pela ré, determino a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias.

Cumpra-se.

ITABUNA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL