04/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/07/2025 09:04

Juntada de Informação
04/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.
09/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 08:37

Decorrido prazo de JOSE AMARILDO RODRIGUES TRINDADE em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 16:00

Juntada de recurso inominado
07/05/2025 12:49

Publicado Sentença Tipo A em 07/05/2025.
07/05/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000680-69.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE AMARILDO RODRIGUES TRINDADE Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora, JOSE AMARILDO RODRIGUES TRINDADE, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica.

Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico.

A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais.

Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna.

Da deficiência O Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: situação de deficiência e condição de miserabilidade, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

No tocante ao requisito da deficiência, o laudo pericial judicial concluiu que, embora o autor seja portador de diabetes mellitus tipo 2, não se constatou impedimento de longo prazo que restrinja de forma significativa a sua participação plena e efetiva na sociedade.

Consta expressamente do laudo que o autor não apresenta alterações motoras, cognitivas ou sensoriais que lhe impeçam a interação social em igualdade de condições (ID 2171825136).

Corroborando essa conclusão, a perícia médica administrativa realizada pelo INSS, constante dos autos (fl. 57, ID 2163852099), também já havia apontado que o autor não preenchia os requisitos estabelecidos no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, reafirmando a inexistência de impedimento de longo prazo e, por consequência, a ausência de enquadramento como pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS.

Tal ato administrativo goza de presunção de legitimidade e foi elaborado com base em critérios técnicos adequados.

Ademais, inexiste nos autos comprovação de que a condição clínica do autor, isoladamente considerada ou em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, atitudinais ou comunicacionais, cause efetiva limitação em sua vida social.

O autor não demonstrou documentalmente a existência de tais barreiras específicas.

Importante destacar que a enfermidade referida, embora exija tratamento contínuo com insulina e medicamentos orais, é passível de controle clínico, não caracterizando, por si só, deficiência para fins de BPC/LOAS.

A incapacidade laboral isolada ou a existência de doença crônica não são suficientes, sendo imprescindível a demonstração do impacto na participação social, o que não restou comprovado.

O laudo pericial judicial, devidamente fundamentado e realizado por profissional habilitado, reforça a validade da conclusão administrativa, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua desconsideração.

A incapacidade não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência.

Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal
05/05/2025 10:57

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 10:57

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 10:57

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 12:47

Conclusos para julgamento
05/04/2025 10:15

Juntada de réplica
04/04/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE AMARILDO RODRIGUES TRINDADE em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 16:00

Publicado Ato ordinatório em 20/03/2025.
21/03/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000680-69.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMARILDO RODRIGUES TRINDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem, e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 221 do Provimento COGER 10126799/TRF-1ª Região, e nos termos das Portaria nº 005/2011, 06/2012 e 02/2022 deste Juízo, VISTA à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as questões suscitadas na resposta de ID 2176987282.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura digital. assinado digitalmente ELTON COSTA RIBEIRO Servidor(a) designado(a)
18/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:30

Juntada de contestação
27/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:12

Juntada de impugnação
13/02/2025 16:32

Juntada de laudo de perícia médica
04/02/2025 13:47

Perícia agendada
03/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
22/01/2025 20:40

Juntada de manifestação
15/01/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:49

Recebidos os autos
15/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/12/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
19/12/2024 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 10:46

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 10:45

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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