09/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
30/05/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:17

Decorrido prazo de ROSENIR ALVES DE SOUZA GUIDA em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 09/04/2025.
09/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001860-75.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENIR ALVES DE SOUZA GUIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa.

Dito isto, ao exame dos autos, verifico que a parte autora não cumpriu fielmente o comando judicial no que se refere à juntada da documentação necessária para regular processamento do feito.

Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
07/04/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ROSENIR ALVES DE SOUZA GUIDA em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:09

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001860-75.2025.4.01.4301 DESPACHO Considerando os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: 1) apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína-TO.

Caso esteja em nome de outrem, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário confirmando a residência da parte autora no imóvel descrito na inicial.

Observação: Declaração falsa em Juízo pode caracterizar crime previsto no art. 299 do Código Penal; 2) manifestar-se acerca de possível prática de indeferimento forçado, tendo em vista o motivo de indeferimento de ID. 2174479325; 3) apresentar procuração em via original devidamente preenchida e assinada.

Caso a parte não saiba ler ou escrever, a procuração pode ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, acompanhada dos documentos pessoais dos assinantes a rogo e respectivas testemunhas, ou procuração pública; 4) juntar a inscrição no CadÚnico para benefícios assistenciais, conforme requisito do art. 6º-F, § 2º, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 14.284/21; 5) indicar o correto valor da causa mediante planilha de cálculo, incluindo parcelas vencidas e vincendas; 6) caso deseje, renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.

A renúncia deve ser formalizada de próprio punho ou por meio de defensor constituído, contendo autorização expressa e específica para tal.

Esclarece-se que esta renúncia, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com a renúncia futura para execução, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei. 7) laudo médico contemporâneo/atualizado (particular ou público); 8) descrição clara da doença, CID e das limitações que ela impõe; e 9) indicação da atividade para a qual alega estar em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sem o qual, em interação com diversas barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juíza Federal
07/03/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
28/02/2025 16:21

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 17:02

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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