TRF1 - 1001131-70.2024.4.01.3400
1ª instância - 8ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 17:20
Arquivado Definitivamente
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09/04/2025 17:18
Juntada de Certidão
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08/04/2025 00:19
Decorrido prazo de ADRIANA BARBOZA DE ABREU QUIXABA em 07/04/2025 23:59.
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18/03/2025 10:00
Publicado Sentença Tipo B em 17/03/2025.
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15/03/2025 10:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
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14/03/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1001131-70.2024.4.01.3400 (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) IMPETRANTE: ADRIANA BARBOZA DE ABREU QUIXABA CONTRA IMPETRADO: DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - B Trata-se de mandado de segurança cível cujo escopo da parte impetrante é obter a transferência do financiamento estudantil (FIES).
Para tanto, a parte impetrante sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a transferência postulada.
Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de liminar.
O Reitor da IES foi excluído do polo passivo.
Deferida a gratuidade da justiça à parte impetrante.
Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).
Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
A pretensão não merece prosperar.
O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.
A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.
Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. 3. "As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES." A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.
Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.
Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.
Nesse cenário, entendo consubstanciada a hipótese prevista no art. 332, inciso III, do CPC: Art. 332.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Por essa razão, aplicando a regra inserta no art. 332, inciso III, do CPC, resolvo o mérito da presente ação para denegar, liminarmente, a segurança pleiteada.
Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Suspensa a exigibilidade das custas diante do deferimento da gratuidade da justiça.
Não interposta apelação, intime-se a parte ré do trânsito em julgado (art. 332, § 2º, CPC).
Interposta apelação, citem-se os requeridos, conforme § 4º do art. 332 do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se a parte impetrante.
Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH -
13/03/2025 11:06
Processo devolvido à Secretaria
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13/03/2025 11:06
Juntada de Certidão
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13/03/2025 11:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/03/2025 11:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/03/2025 11:06
Denegada a Segurança a ADRIANA BARBOZA DE ABREU QUIXABA - CPF: *20.***.*56-20 (IMPETRANTE)
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31/01/2025 15:37
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 15:35
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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31/01/2025 15:35
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
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14/04/2024 22:26
Juntada de contestação
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25/03/2024 13:23
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
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22/03/2024 00:22
Decorrido prazo de ADRIANA BARBOZA DE ABREU QUIXABA em 21/03/2024 23:59.
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19/02/2024 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 08:10
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 17:46
Processo devolvido à Secretaria
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15/02/2024 17:46
Não Concedida a Medida Liminar
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15/02/2024 17:46
Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA BARBOZA DE ABREU QUIXABA - CPF: *20.***.*56-20 (IMPETRANTE)
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15/02/2024 17:46
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
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14/02/2024 14:00
Conclusos para decisão
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10/02/2024 00:22
Decorrido prazo de ADRIANA BARBOZA DE ABREU QUIXABA em 09/02/2024 23:59.
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23/01/2024 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 07:56
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2024 16:00
Processo devolvido à Secretaria
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12/01/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2024 11:31
Conclusos para decisão
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12/01/2024 08:07
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
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12/01/2024 08:07
Juntada de Informação de Prevenção
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11/01/2024 00:01
Juntada de outras peças
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10/01/2024 23:54
Recebido pelo Distribuidor
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10/01/2024 23:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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