TRF1 - 1013347-63.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Jéssica Conceição Calaça de Medeiros AUTOS COM (X ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1013347-63.2024.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJE EXEQUENTE: DROGARIA PIUMHI LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERNANDO DUARTE - MG136349 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013347-63.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DROGARIA PIUMHI LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME FERNANDO DUARTE - MG136349 POLO PASSIVO:DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - DAF - DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros SENTENÇA Recapitule-se que, no ato judicial 2152452455 - Decisão, este Subscritor acolheu a alegação da União, de que somente após o recebimento do relatório conclusivo do procedimento instaurado pelo DENASUS, quando seriam apuradas eventuais irregularidades, seria decidido sobre a manutenção do credenciamento ou descredenciamento do estabelecimento impetrante junto ao PFPB.

Dado novo prazo, a União trouxe aos autos o 2153314296 - Documentos Diversos (DOCUMENTO), indicando a existência de irregularidades.

Faço colacionar trechos pertinentes: Intimada, a parte Postulante apenas alegou descumprimento do julgado, de forma genérica, ou seja, sem rebater os elementos acostados aos autos pela União - 2162101285 - Manifestação.

Os documentos emitidos pela Administração Pública possuem presunção de veracidade.

Assim, sem manifestação fundamentada que autorize o exame da impugnação posta ao alegado pela União, deve ser esta LIMINARMENTE REJEITADA.

Ademais, pretender discutir o mérito da decisão aposta em procedimento administrativo, foge dos limites da coisa julgada na ação de origem.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

Como a sentença determinara a emissão de decisão conclusiva sobre o procedimento apuratório instaurado em desfavor da impetrante; e, de fato, houve o adimplemento dessa obrigação, EXTINGO a presente execução, por satisfação de seu objeto.

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se ao Eg.

TRF 1ª Região.

Sobrevindo trânsito em julgado, ao arquivo.

Intimações e Registros pela via eletrônica.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF"