TRF1 - 1001510-17.2025.4.01.3904

1ª instância - Castanhal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELZENITA DE SOUZA AQUINO

CPF *49.***.*01-87

Advogados

JULIANE FURTADO DE ALMEIDA

OAB: 19853/PI

CPF *19.***.*74-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

  • 26/08/2025 17:11

    Juntada de outras peças

  • 26/08/2025 17:10

    Juntada de outras peças

  • 26/08/2025 11:01

    Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.

  • 26/08/2025 11:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

  • 23/08/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2025 09:47

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 23/08/2025 09:47

    Expedição de Documento RPV.

  • 01/08/2025 11:31

    Juntada de inss - demanda concluída

  • 22/07/2025 02:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 13:24

    Juntada de outras peças

  • 01/07/2025 00:34

    Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001510-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELZENITA DE SOUZA AQUINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANE FURTADO DE ALMEIDA - PI19853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

    O INSS apresentou proposta de acordo.

    De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.

    Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

    Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95).

    Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1.

    Da implementação do benefício.

    Prazo e multa.

    O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias.

    Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês.

    Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais.

    Não serão expedidas RPVs parciais de multas.

    A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida.

    Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2.

    Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo.

    Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse.

    A falta de renúncia importará em expedição de precatório.

    Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional.

    Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias.

    Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão.

    Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente.

    Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença.

    Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte.

    Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

    O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações.

    Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

    Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

    Em momento oportuno, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registro digital.

  • 27/06/2025 16:01

    Juntada de comprovante (outros)

  • 27/06/2025 11:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2025 11:57

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/06/2025 11:57

    Transitado em Julgado em 27/06/2025

  • 27/06/2025 11:57

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 11:57

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 11:57

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 11:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 11:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 11:57

    Homologada a Transação

  • 26/06/2025 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2025 16:52

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2025 01:09

    Publicado Intimação em 09/06/2025.

  • 23/06/2025 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

  • 05/06/2025 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 14:29

    Juntada de contestação

  • 25/04/2025 14:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/04/2025 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 17:12

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 18/03/2025 20:13

    Publicado Ato ordinatório em 17/03/2025.

  • 15/03/2025 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001510-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELZENITA DE SOUZA AQUINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANE FURTADO DE ALMEIDA - PI19853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef.

    Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo.

    Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver.

    Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado.

    Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef).

    Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo.

    Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada.

    A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral.

    Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias.

    Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 05 dias.

    Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença.

    Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

  • 13/03/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 11:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/03/2025 11:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/03/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 02:53

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 20/02/2025 02:53

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 20/02/2025 02:53

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 20/02/2025 02:53

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 19/02/2025 16:57

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA

  • 19/02/2025 16:57

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/02/2025 11:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2025 11:13

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 11:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/02/2025 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025138-05.2019.4.01.3400

Procuradoria da Fazenda Nacional

Federacao dos Trabalha em Serv Pub No Es...

Advogado: Andre Rodrigues da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2022 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1055376-31.2024.4.01.3400

Ministerio Publico Federal

Joao Pedro Santos Maya

Advogado: Bruno Trelinski

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0000308-25.2016.4.01.4005

Ministerio Publico Federal - Mpf

Med Sul Comercio e Representacoes LTDA -...

Advogado: Carla Isabelle Gomes Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2019 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0000308-25.2016.4.01.4005

Ministerio Publico Federal - Mpf

Clezio Gomes da Silva

Advogado: Italo Franklin Galeno de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2016 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1000136-57.2025.4.01.3906

Flavia da Silva Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizandra do Carmo Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 14:08

Exibir Processo