TRF1 - 1018349-32.2024.4.01.3200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 13:17
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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02/07/2025 10:28
Juntada de Informação
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02/07/2025 10:28
Transitado em Julgado em 01/07/2025
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01/07/2025 00:15
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
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27/05/2025 12:23
Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 12:14
Decorrido prazo de MARIA SOPHIA RODRIGUES CORTEZ em 26/05/2025 23:59.
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05/05/2025 16:00
Publicado Acórdão em 05/05/2025.
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05/05/2025 16:00
Publicado Acórdão em 05/05/2025.
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01/05/2025 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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30/04/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018349-32.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018349-32.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: M.
S.
R.
C. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENILSON ALVES DA SILVA - AM17879 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1018349-32.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: M.
S.
R.
C.
Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DENILSON ALVES DA SILVA - AM17879-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante.
Sem condenação em ônus da sucumbência.
Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e.
Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09.
Em parecer, o Ministério Público Federal, manifestou pelo não provimento da remessa necessária. É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1018349-32.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: M.
S.
R.
C.
Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DENILSON ALVES DA SILVA - AM17879 Advogado do(a) REPRESENTANTE: DENILSON ALVES DA SILVA - AM17879 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante.
Sem condenação em ônus da sucumbência.
Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.
Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.
No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS.
OPERAÇÃO ENTERPRISE.
AUSÊNCIA DE CONEXÃO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
VALIDADE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN.
I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante.
II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel.
Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL.
REEXAME NECESSÁRIO.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.
ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.
A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição.
Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).
No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3.
Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas pelo magistrado de origem quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo MM.
Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos.
CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1018349-32.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: M.
S.
R.
C.
Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DENILSON ALVES DA SILVA - AM17879-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA CONFIRMADA.
NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante.
Sem condenação em ônus da sucumbência. 2.
Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3.
Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 4.
A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.
Precedentes. 5.
Negado provimento à remessa necessária.
ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator -
29/04/2025 16:51
Juntada de petição intercorrente
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29/04/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 11:32
Juntada de Certidão
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29/04/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 10:59
Conhecido o recurso de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (REPRESENTANTE) e não-provido
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25/04/2025 11:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/04/2025 11:52
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
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28/03/2025 00:06
Decorrido prazo de DENILSON ALVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
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28/03/2025 00:05
Decorrido prazo de DENILSON ALVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2025.
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20/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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19/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1018349-32.2024.4.01.3200 Processo de origem: 1018349-32.2024.4.01.3200 Brasília/DF, 18 de março de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: M.
S.
R.
C.
REPRESENTANTE: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DENILSON ALVES DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1018349-32.2024.4.01.3200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 14.04.2025 a 24.04.2025 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 14/04/2025 e termino em 24/04/2025.
As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador – Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao. -
18/03/2025 10:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/03/2025 20:43
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 20:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/02/2025 08:45
Juntada de parecer
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05/02/2025 08:45
Conclusos para decisão
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03/02/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 12:58
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
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03/02/2025 12:58
Juntada de Informação de Prevenção
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03/02/2025 12:32
Recebidos os autos
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03/02/2025 12:32
Recebido pelo Distribuidor
-
03/02/2025 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo
SENTENÇA TIPO B • Arquivo
INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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