TRF1 - 1020209-50.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Jéssica Conceição Calaça de Medeiros AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( X) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1020209-50.2024.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJE EXEQUENTE: ITAMAR DOMINGOS GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER MACHADO LEITE - DF20955, JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "PROCESSO: 1020209-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ITAMAR DOMINGOS GUIMARAES EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) VALOR DA CAUSA: $23,334.64 DECISÃO Utilizo como paradigma a ação desmembrada 1021093-79.2024.4.01.3400, para regularizar o trâmite dos demais desmembramentos da Ação Coletiva 0018802-85.2008.4.01.3400.

Como se sabe, é possível a remessa de execuções oriundas de Ação Coletiva à Central de Cumprimentos de Julgados – CCJ, desde que não haja impugnação.

No caso dos autos acima indicados, a Fazenda Nacional impugnou o feito, alegando: a) ausência de fichas financeiras para corroborar a planilha de cálculo da inicial; b) ausência de comprovação de que a parte postulante pertence à categoria representada pelo sindicato-autor da ação coletiva; c) suposta devolução do PSS sobre terço de férias, a partir da folha de dezembro de 2008, anexando, para corroborar sua tese, Ofício nº 171/09-DRH, de 03/02/2009, do Departamento de Recursos Humanos da PCDF.

Ante o exposto, o processamento dos autos nesta 21ª Vara, por ora, é medida que se impõe, ao menos até que se firme se há valor executável e/ou legitimidade ativa para postulação; e regularização da inicial quanto aos documentos.

Determino, portanto: 1) como a parte já juntou fichas financeiras, intimação do ente público sobre a documentação acostada e, também, para comprovar que cumpriu a obrigação de fazer constante nos autos, a fim de demonstrar a ausência de descontos a partir de novembro/2008; e/ou se procedeu administrativamente ao pagamento de verbas indevidamente descontadas.

Prazo de 30 dias. 2) Se a PFN alegar matéria prejudicial de mérito, que exigem definição pelo magistrado, conclusos; porém, se alegar apenas excesso de cálculo ou inexistência de valor a pagar, à Contadoria Judicial para análise.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF"