18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 0002553-91.2011.4.01.3905 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: VALDEIR MOREIRA GUIMARAES ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REQUERIDO: MERCES SANTOS DE OLIVEIRA, PERCIVAL DA SILVA LORENO REU: HERMES PEREIRA MOURAO, ALVARO DO SUPERMERCADO VITORIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por VALDEIR MOREIRA GUIMARÃES em desfavor de HERMES PEREIRA MOURÃO e outros.

Em Sentença de ID 218445854 - fl. 75, a pretensão inicial foi julgada procedente para declarar o autor como legítimo possuidor do imóvel denominado "Chácara Dois Irmãos", lote 0247, localizado no Município de Floresta do Araguaia/PA e concedeu a antecipação de tutela para que os demandados cumpram imediatamente a desocupação.

O trânsito em julgado ocorreu em 29/11/2019, como certificado em ID 847684571.

Em Certidão de ID 522386430 consta que em 26/4/2021 os ocupantes foram notificados para desocuparem o imóvel no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data da notificação, sob pena de imputação do crime de desobediência e uso de força policial.

As partes rés pleitearam a suspensão da ordem de despejo, nos termos da Lei Estadual n. 9.212 de 14/01/2021 que durante a pandemia de COVID-19, suspendeu despejos, desocupações e remoções forçadas no Pará.

Decisão de ID 1449513363 determinou a desocupação do imóvel em observância ao regime de transição estabelecido na ADPF 828, ou seja, por intermédio de Comissão de Conflitos Fundiários vinculada ao TRF1, a intimação do MPF para manifestação diante da existência de menores de idade residindo na área da ocupação e indeferiu a intimação da Superintendência do INCRA em Marabá/PA.

Em petição de ID 1536145869, o MPF requereu a realização de estudo social para averiguar as condições das famílias com crianças e adolescentes no local objeto da demanda.

Despacho de ID 1644254387 determinou a suspensão do ofício determinada na Decisão de ID 1449513363 considerando a minuta de resolução acerca da instituição da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito da 1ª Região e a intimação do MPF para justificar e indicar os parâmetros da medida requerida.

Em petição de ID 1730102551, o MPF destaca que o estudo social tem por finalidade abordar a situação econômica, através da descrição dos meios de vida e a renda per capita das famílias, identificando se há crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade (excluídos do sistema de ensino ou de saúde) e verificar os programas que poderiam ser aplicáveis à espécie.

Em petição de ID 1938493156, o autor requer reconsideração da Decisão para que seja cumprido mandado de reintegração de posse.

Decisão de ID 1943059148 determinou o encaminhamento da demanda à Comissão de Conflitos Fundiários nos termos da Resolução PRESI n. 46/2023, considerou prejudicada a apreciação do pleito do MPF e indeferiu o pedido de intimação do INCRA para realização de vistoria no imóvel.

Em ID 2085995170 foi certificada a autuação do processo n.º 1009397-61.2024.4.01.0000 e sua distribuição ao Núcleo de Conciliação de Conflitos Fundiários.

Em petição de ID 2114017656, as partes rés afirmam que a área objeto da reintegração encontra-se totalmente loteada e urbanizada pela Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia-PA em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o INCRA, sendo que os lotes e casas em questão estão registrados através das quadras 1, 1-A, 2, 2-A e 24-A das ruas 2, 3, 4, 5 e 6, canto esquerdo do mapa urbano do Distrito de Bela Vista.

Requerem a cassação da sentença e revogação de todas as decisões interlocutórias de reintegração de posse ao argumento de que o autor perdeu a qualidade de assentado do INCRA.

Despacho de ID 2136037991 determinou a intimação do autor, que se manifestou em ID 2140813683.

Aponta a irregularidade da representação processual das partes rés por falta de procuração do advogado e requer o prosseguimento do feito mediante a remessa à Comissão de Conflitos Fundiários.

Decisão de ID 2144902812 deixou de apreciar a cassação da sentença por ausência de previsão legal assim como do pedido de realização de nova vistoria, determinou a suspensão do feito, considerando o encaminhamento ao Núcleo de Conciliação de Conflito Fundiário do TRF 1ª Região e intimou o MPF para ciência e adoção de providências quanto aos crimes ambientais noticiados pelo autor em ID 2143331222.

Em petição de ID 2154237978, o MPF informou que instaurou procedimento interno para apurar os crimes noticiados pelo autor.

Em petição de ID 2154868626, o advogado das partes rés comunicou renúncia dos poderes outorgados em procuração.

Em petição de ID 2175647489, o autor requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença através de mandado de reintegração de posse, considerando que nos autos do processo n.º 1009397-61.2024.4.01.0000 a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF1 em juízo de admissibilidade inadmitiu sua atuação na presente demanda.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Representação processual O advogado dos réus apresentou petição em ID 2154869907 em que comunica a renúncia dos poderes outorgados em procuração.

Para comprovar a ciência aos mandantes acostou cópia da notificação e tela do aplicativo Whatsapp com mensagem destinada a "Enes Bv".

Dispõe o art. 112 do CPC que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor.

Essa comunicação deve ocorrer preferencialmente por carta com aviso de recebimento, como estabelece o art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Contudo, o art. 193 e 246 do CPC prevê a possibilidade da prática de comunicações processuais por meio eletrônico, sendo necessário que se observe as cautelas necessárias quanto à identificação do destinatário e confirmação de leitura da mensagem.

Os documentos apresentados pelo advogado não atestam que os réus foram efetivamente cientificados da renúncia de mandato.

Verifico que o advogado representa cerca de 21 réus, conforme procurações acostadas aos autos, sendo que a notificação enviada pelo aplicativo Whatsapp solicita ao destinatário "Enes Bv" que "comunique a todos os citados" do prazo de 10 dias para constituirem um novo patrono para a causa.

A renúncia apresentada não cumpre os requisitos necessários para que produza efeitos jurídicos, notadamente pela falta de comprovação da ciência individualizada e inequívoca dos mandantes, entendimento inclusive manifestado pelo STJ (PET no AREsp 2347315, Relator Ministro Humberto Martins, Publicação em 26/8/2024).

Assim sendo, o advogado permanece responsável pelos atos processuais de interesse dos mandantes até o devido cumprimento do art. 112 do CPC.

Reintegração de posse Em Sentença de ID 218445854 - fls. 73/77 declarou-se que o autor é o legítimo possuidor do imóvel denominado "Chácara Dois Irmãos", lote 247, no Município de Floresta do Araguaia/PA.

Diante do trânsito em julgado e que a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF1 inadmitiu sua atuação na demanda, pretende o autor o prosseguimento da reintegração de posse da "Chácara Dois Irmãos".

Compulsando os autos, nota-se que em Decisão de ID 255862883 em 24/9/2020, quando já instaurado o cumprimento de sentença, houve determinação de reintegração de posse referente ao lote 146.

A referida Decisão tomou em consideração o Relatório de Vistoria Técnica do INCRA de 11/10/2013 (anterior à Sentença) que informa que a "Chácara Dois Irmãos" está situada no lote 146 da Associação dos Pequenos Agricultores Agroecológicos (AGRECO) e não no lote 247 pertencente a outra associação (ID 218445852 - fls. 183/206).

A certidão circunstanciada de 4/4/2021 anexada por Oficial de Justiça em ID 1031455763 foi produzida sobre o lote 146, conforme mandado de ID 1027330866 e planta da área vistoriada.

Em 26/4/2021 houve notificação dos ocupantes do lote 146 para a desocupação do imóvel no prazo de 45 dias, conforme mandado de intimação e reintegração de posse, cuja diligência foi acompanhada por engenheiro agrônomo do INCRA, Sr.

Fábio Borges Soares (ID 341933349 e 522386430).

Contudo, não houve desocupação do imóvel.

As partes rés alegam que a área em litígio encontra-se totalmente loteada e urbanizada pela Prefeitura de Floresta do Araguaia em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o INCRA (ID 2114057667).

A esse respeito, a Autarquia agrária apenas afirma que o autor é assentado no lote 247 do PA Bela Vista desde 7/3/2007 até os dias atuais, sendo beneficiário do programa de reforma agrária, enquanto o pai dele, JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES, é assentado no lote 188 do mesmo PA desde 16/11/1991 (ID 2148697604) A informação do INCRA é contraditória com a prestada em 4/3/2015, em que consta que o PA Bela vista foi parcialmente titulado, que o autor não foi beneficiado com emissão de título, mas encontra-se na situação de assentado desde 7/3/2007.

Não há informação de lote (ID 218445854 - fl. 14) .

De certo não cabe rediscutir o direito à reintegração de posse em sede de cumprimento de sentença transitada em julgado.

Nas diligências até então realizadas pelo INCRA (11/10/2013 e 26/4/2021) e por Oficial de Justiça (4/4/2021 e 26/4/2021), a “Chácara Dois Irmãos”, objeto da reintegração de posse, está situada no lote 146 e não no lote 247, assim como o INCRA não se opôs à reintegração do lote 146 ao autor, como se nota nas petições acostadas no decorrer da tramitação processual (IDs 220401855 e 582130360) Ante o exposto, determino que seja dado integral cumprimento às determinações constantes na Decisão ID 255862883, devendo ser expedidos novos mandados de reintegração de posse para a efetiva retirada dos ocupantes do imóvel “Chácara Dois Irmãos”, localizado no Município de Floresta do Araguaia/PA.

Fixo o prazo de 40 dias corridos para a desocupação voluntária, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência e uso da força policial.

Ficam os oficiais de justiça autorizados a procederem à requisição de força policial, caso necessária, e ao arrombamento de imóveis desabitados ou daqueles que se recusarem à desocupação, cabendo ao INCRA prestar auxílio técnico no tocante à identificação da exata área objeto da reintegração, tendo por base as coordenadas constantes das fls. 257/263 do ID 218445852 e carta imagem de ID 522386441.

Registro que as ocupações irregulares não estão estão sujeitas à indenização por benfeitorias, em virtude da ausência de autorização pelo INCRA para uso por terceiros não beneficiários do projeto de assentamento (art. 18 da Lei n. 8.629/1993). À Secretaria, para alterar a classe processual da presente ação para Cumprimento de Sentença (CumSen) e cadastrar no polo passivo da ação e intimar, por seu advogado, todos os réus qualificados na petição de ID 579266890.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Redenção, data e assinatura eletrônicas.

CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal
26/07/2022 16:23

Conclusos para decisão
09/07/2022 00:09

Juntada de Certidão
09/07/2022 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2022 00:06

Juntada de diligência
08/07/2022 13:52

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 11:17

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 12:42

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 12:10

Juntada de manifestação
20/04/2022 05:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 05:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 05:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 05:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 05:29

Juntada de diligência
20/04/2022 05:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 16:14

Expedição de Mandado.
18/04/2022 16:12

Juntada de diligência
31/03/2022 11:45

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 11:45

Proferida decisão interlocutória
14/02/2022 12:16

Juntada de manifestação
14/02/2022 11:47

Conclusos para decisão
03/02/2022 05:18

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 20:34

Juntada de manifestação
18/01/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 16:11

Juntada de questão de ordem
13/01/2022 12:52

Conclusos para decisão
13/01/2022 12:51

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 12:51

Cancelada a movimentação processual
12/01/2022 18:03

Juntada de manifestação
07/01/2022 23:19

Juntada de apelação
17/12/2021 22:06

Juntada de apelação
17/12/2021 09:09

Juntada de cumprimento de sentença
15/12/2021 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 10:05

Expedição de Mandado.
14/12/2021 09:35

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:44

Juntada de Certidão
03/12/2021 17:46

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 17:46

Proferida decisão interlocutória
20/07/2021 15:44

Juntada de manifestação
24/06/2021 09:30

Conclusos para decisão
18/06/2021 15:59

Juntada de manifestação
16/06/2021 11:54

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 21:13

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 15:32

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 15:28

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 21:00

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 16:28

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 16:28

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:30

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 11:31

Conclusos para decisão
02/06/2021 23:40

Juntada de manifestação
25/05/2021 15:18

Juntada de substabelecimento
25/05/2021 15:08

Juntada de manifestação
24/05/2021 23:07

Juntada de manifestação
01/05/2021 08:26

Juntada de documento comprobatório
30/04/2021 10:28

Mandado devolvido cumprido
30/04/2021 10:28

Juntada de diligência
20/04/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 09:35

Conclusos para despacho
08/04/2021 07:38

Juntada de diligência
19/02/2021 17:57

Juntada de manifestação
18/11/2020 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/11/2020 12:34

Expedição de Mandado.
01/10/2020 10:30

Expedição de Mandado.
24/09/2020 08:02

Proferida decisão interlocutória
23/07/2020 11:27

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2020 11:10

Juntada de petição intercorrente
19/06/2020 22:23

Decorrido prazo de MERCES SANTOS DE OLIVEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 22:23

Decorrido prazo de PERCIVAL DA SILVA LORENO em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 22:23

Decorrido prazo de ALVARO DO SUPERMERCADO VITORIA em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 22:23

Decorrido prazo de HERMES PEREIRA MOURAO em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 22:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 15/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 13:57

Juntada de petição intercorrente
04/05/2020 22:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
04/05/2020 22:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
04/05/2020 22:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
04/05/2020 15:24

Juntada de petição intercorrente
17/04/2020 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 18:05

Juntada de Petição (outras)
16/04/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 11:48

Juntada de Certidão de processo migrado
16/04/2020 11:46

Juntada de petição intercorrente
15/04/2020 11:33

Juntada de volume
15/04/2020 10:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
15/04/2020 10:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
15/04/2020 10:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/04/2020 10:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/04/2020 10:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/04/2020 10:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/04/2020 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/04/2020 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/02/2020 11:55

Conclusos para decisão
07/02/2020 11:55

Conclusos para decisão
07/02/2020 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR MANIFESTA-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/02/2020 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR MANIFESTA-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/02/2020 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2020 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/12/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/12/2019 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/12/2019 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/12/2019 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
02/12/2019 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
02/12/2019 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/12/2019 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/11/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 16:26

CARGA: RETIRADOS PGF
17/10/2019 16:26

CARGA: RETIRADOS PGF
09/10/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
09/10/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
09/10/2019 14:29

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2019 14:29

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/07/2019 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADV REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REQUERIDOS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
08/07/2019 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADV REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REQUERIDOS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
05/07/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/06/2019 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/06/2019 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - e-DJF1/PA - ANO XI Nº 102-CADERNO JUDICIAL, DISPONIBILIZADO EM 05/06/2019.
05/06/2019 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - e-DJF1/PA - ANO XI Nº 102-CADERNO JUDICIAL, DISPONIBILIZADO EM 05/06/2019.
04/06/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/06/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/05/2019 16:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
23/05/2019 16:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
14/03/2019 17:53

Conclusos para decisão
14/03/2019 17:53

Conclusos para decisão
12/02/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2019 14:12

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
12/02/2019 14:12

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
19/12/2018 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/PA - ANO X N. 235 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 18/12/2018
19/12/2018 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/PA - ANO X N. 235 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 18/12/2018
13/12/2018 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/12/2018 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/12/2018 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/12/2018 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/12/2018 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2018 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2018 12:25

Conclusos para decisão
30/11/2018 12:25

Conclusos para decisão
27/08/2018 11:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/08/2018 11:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/06/2018 10:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/06/2018 10:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/06/2018 10:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/06/2018 10:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/04/2018 19:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/04/2018 19:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/04/2018 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2018 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2018 19:08

Conclusos para despacho
16/04/2018 19:08

Conclusos para despacho
06/02/2018 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2018 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2017 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2017 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2017 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/09/2017 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/09/2017 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - e-DJF1/PA - ANO IX Nº 163 - CADERNO JUDICIAL, DISPONIBILIZADO EM 05/09/2017.
05/09/2017 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - e-DJF1/PA - ANO IX Nº 163 - CADERNO JUDICIAL, DISPONIBILIZADO EM 05/09/2017.
04/09/2017 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
04/09/2017 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
23/08/2017 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/08/2017 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/08/2017 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/08/2017 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/08/2017 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2017 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2017 16:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/08/2017 16:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/08/2017 16:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/08/2017 16:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/06/2017 14:13

OFICIO EXPEDIDO
21/06/2017 14:13

OFICIO EXPEDIDO
21/06/2017 14:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/06/2017 14:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/06/2017 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2017 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2017 11:43

OFICIO EXPEDIDO
04/04/2017 11:43

OFICIO EXPEDIDO
04/04/2017 11:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/04/2017 11:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/02/2017 16:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL.
20/02/2017 16:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL.
17/02/2017 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 856
17/02/2017 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 856
16/02/2017 16:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/02/2017 16:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/12/2016 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO INCRA Nº 54031
19/12/2016 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO INCRA Nº 54031
15/12/2016 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2016 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 13:49

CARGA: RETIRADOS PGF
18/11/2016 13:49

CARGA: RETIRADOS PGF
17/11/2016 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO INCRA
17/11/2016 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO INCRA
17/11/2016 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2016 16:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/11/2016 16:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/11/2016 14:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
07/11/2016 14:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
09/09/2016 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF/PA - ANO VIII N. 169 - DISPONIBILIZADO EM 09/09/2016 COM VALIDADE EM 12/09/2016.
09/09/2016 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF/PA - ANO VIII N. 169 - DISPONIBILIZADO EM 09/09/2016 COM VALIDADE EM 12/09/2016.
06/09/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
06/09/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
06/09/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2016 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2016 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2016 12:17

Conclusos para decisão
08/07/2016 12:17

Conclusos para decisão
02/06/2016 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N46579
02/06/2016 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N46579
03/05/2016 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2016 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2016 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/04/2016 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/04/2016 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N°72, ANO VIII, DE 22/04/2015, QUE CIRCULOU NO DIA 25/04/2016
22/04/2016 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N°72, ANO VIII, DE 22/04/2015, QUE CIRCULOU NO DIA 25/04/2016
20/04/2016 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/04/2016 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/04/2016 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/04/2016 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/04/2016 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2016 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2016 10:53

Conclusos para despacho
11/04/2016 10:53

Conclusos para despacho
11/04/2016 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/04/2016 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/04/2016 10:32

Conclusos para despacho
11/04/2016 10:32

Conclusos para despacho
19/02/2016 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA TRAMITAÇÃO DA CP NO JUIZO DEPRECADO
19/02/2016 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA TRAMITAÇÃO DA CP NO JUIZO DEPRECADO
14/01/2016 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) AGUARDANDO CITAÇÃO DOS REQUERIDOS NO JUÍZO DEPRECADO
14/01/2016 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) AGUARDANDO CITAÇÃO DOS REQUERIDOS NO JUÍZO DEPRECADO
27/11/2015 13:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
27/11/2015 13:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
26/10/2015 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL TJ/PA CARTA PRECATÓRIA
26/10/2015 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL TJ/PA CARTA PRECATÓRIA
22/09/2015 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DO AR DA CP Nº 3899/2015
22/09/2015 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DO AR DA CP Nº 3899/2015
19/08/2015 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA TRAMITAÇÃO DA CARTA PRECATORIA Nº 3899/2015 NO JUIZO DEPRECADO
19/08/2015 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA TRAMITAÇÃO DA CARTA PRECATORIA Nº 3899/2015 NO JUIZO DEPRECADO
15/07/2015 13:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3899
15/07/2015 13:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3899
08/07/2015 17:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ
08/07/2015 17:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ
03/07/2015 15:23

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PAGAMENTO E CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA
03/07/2015 15:23

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PAGAMENTO E CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA
25/06/2015 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N 34677 JUNTADA DE DOCUMENTOS
25/06/2015 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N 34677 JUNTADA DE DOCUMENTOS
25/06/2015 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 34655 MANIFESTAÇÃO UNIAO
25/06/2015 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 34655 MANIFESTAÇÃO UNIAO
28/05/2015 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2015 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2015 16:51

CARGA: RETIRADOS AGU
12/01/2015 16:51

CARGA: RETIRADOS AGU
04/12/2014 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/12/2014 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/12/2014 11:32

ALIENACAO ANTECIPADA BENS ORDENADA / DEFERIDA / AGUARDANDO ATO - VISTA A AGU
04/12/2014 11:32

ALIENACAO ANTECIPADA BENS ORDENADA / DEFERIDA / AGUARDANDO ATO - VISTA A AGU
04/12/2014 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 29199 - PETIÇÃO UNIÃO
04/12/2014 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 29199 - PETIÇÃO UNIÃO
05/11/2014 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2014 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2014 14:00

CARGA: RETIRADOS AGU
17/09/2014 14:00

CARGA: RETIRADOS AGU
12/09/2014 13:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COFORME DECISÃO DE FL.147/148.
12/09/2014 13:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COFORME DECISÃO DE FL.147/148.
21/08/2014 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2014 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2014 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/08/2014 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/08/2014 09:09

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR O INCRA COMO ASSISTENTE SIMPLES - DECISÃO FLS 147/148
21/08/2014 09:09

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR O INCRA COMO ASSISTENTE SIMPLES - DECISÃO FLS 147/148
14/07/2014 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N°132, ANO V, DE 11/07/2014, QUE CIRCULOU NO DIA 14/07/2014.
14/07/2014 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N°132, ANO V, DE 11/07/2014, QUE CIRCULOU NO DIA 14/07/2014.
10/07/2014 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 17
10/07/2014 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 17
10/07/2014 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/07/2014 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/07/2014 09:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIMINAR INDEFERIDA
10/07/2014 09:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIMINAR INDEFERIDA
29/05/2014 17:01

Conclusos para decisão
29/05/2014 17:01

Conclusos para decisão
12/05/2014 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 12/05/2014.
12/05/2014 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 12/05/2014.
12/05/2014 17:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/05/2014 17:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/05/2014 15:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - PROCESSO REMETIDO DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, POR DECLINIO DE COMPETENCIA
12/05/2014 15:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - PROCESSO REMETIDO DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, POR DECLINIO DE COMPETENCIA
12/05/2014 15:46

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PROCESSO REMETIDO DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, POR DECLINIO DE COMPETENCIA.
12/05/2014 15:46

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PROCESSO REMETIDO DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, POR DECLINIO DE COMPETENCIA.
31/07/2012 11:10

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMETIDO AO JUÍZO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA
31/07/2012 11:10

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMETIDO AO JUÍZO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA
30/07/2012 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N° 146, ANO IV, DE 27/07/2012, QUE CIRCULOU NO DIA 30/07/2012.
30/07/2012 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N° 146, ANO IV, DE 27/07/2012, QUE CIRCULOU NO DIA 30/07/2012.
26/07/2012 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 76
26/07/2012 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 76
25/07/2012 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA (...)
25/07/2012 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA (...)
21/05/2012 11:27

Conclusos para decisão- CONCLUSOS PARA DECISÃO CONFORME DESPACHO EM INSPEÇÃO.
21/05/2012 11:27

Conclusos para decisão- CONCLUSOS PARA DECISÃO CONFORME DESPACHO EM INSPEÇÃO.
27/04/2012 09:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/04/2012 09:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/04/2012 09:00

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
27/04/2012 09:00

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
10/04/2012 13:33

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE REDENÇÃO
10/04/2012 13:33

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE REDENÇÃO
14/02/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 32, EM 14.02.12
14/02/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 32, EM 14.02.12
10/02/2012 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/02/2012 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2012 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/02/2012 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/02/2012 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2012 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2012 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2012 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2012 19:32

Conclusos para despacho
16/01/2012 19:32

Conclusos para despacho
30/11/2011 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 227 PUBLICADO EM 30.11.11
30/11/2011 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 227 PUBLICADO EM 30.11.11
28/11/2011 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/11/2011 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/11/2011 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/11/2011 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/11/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2011 18:11

Conclusos para decisão
08/11/2011 18:11

Conclusos para decisão
08/11/2011 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2011 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2011 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2011 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2011 17:38

REDISTRIBUICAO MANUAL - TENDO EM VISTA A R. DECISAO DE FLS 48-49.
08/11/2011 17:38

REDISTRIBUICAO MANUAL - TENDO EM VISTA A R. DECISAO DE FLS 48-49.
08/11/2011 17:37

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CONFORME DETERMINADO NA R. DECISAO DE FLS
08/11/2011 17:37

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CONFORME DETERMINADO NA R. DECISAO DE FLS
18/10/2011 12:15

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
18/10/2011 12:15

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
18/10/2011 12:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/10/2011 12:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/09/2011 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO
21/09/2011 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO
19/09/2011 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 24
19/09/2011 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 24
15/09/2011 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/09/2011 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/09/2011 09:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA
15/09/2011 09:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA
31/08/2011 11:23

Conclusos para decisão
31/08/2011 11:23

Conclusos para decisão
30/08/2011 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2011 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2011 18:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2011 18:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2011 13:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
30/08/2011 13:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2011

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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