10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0019629-54.2017.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEONILDO NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASHINGTON LUIZ DIAS NOGUEIRA - MA16222 Aceita a proposta de suspensão condicional do processo (ID 378816458, p. 78) e decorrido o período de prova, o Ministério Público Federal manifesta-se pela extinção da punibilidade de LEONILDO NOGUEIRA, tendo em vista o cumprimento das medidas estabelecidas (ID 2144824665).

De acordo com a representante do Ministério Público Federal, não há notícia sobre eventual descumprimento das condições estabelecidas referentes à proibição do réu de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 30 dias sem autorização judicial e de comparecimento trimestral ao Juízo para justificar suas atividades, tendo sido comprovado o pagamento do parcelamento da multa administrativa.

Destaca, relativamente à multa administrativa, que embora não haja informação sobre o pagamento na sua integralidade, eventual pendência poderá ser resolvida no âmbito administrativo pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, de forma que tal circunstância não parece obstar o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Com tais considerações, DECLARO EXTINTA a punibilidade de LEONILDO NOGUEIRA pela prática do crime tipificado no art. 40[1], da Lei 9.605/98.

Incluam-se os dados pertinentes no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC.

Intimem-se e publique-se.

Oportunamente, arquive-se em definitivo.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal [1] Lei 9.605/98.

Art. 40.

Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.
07/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 00:37

Decorrido prazo de LEONILDO NOGUEIRA em 11/05/2022 23:59.
02/05/2022 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 18:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/04/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 11:25

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:19

Expedição de Carta precatória.
19/04/2022 11:41

Expedição de Mandado.
08/04/2022 10:13

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 11:05

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:24

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:13

Juntada de Certidão
19/11/2020 21:19

Juntada de ato ordinatório
17/11/2020 15:47

Juntada de Parecer
17/11/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:39

Juntada de Certidão de processo migrado
11/11/2020 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/11/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 212 DE 12/11/2019
08/11/2019 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/11/2019
27/08/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/08/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/08/2019 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2019 17:37

Conclusos para despacho
30/07/2019 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
22/07/2019 18:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 348/2017
14/06/2019 14:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 348/2017
25/03/2019 19:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COMARCA DE MIRINZAL INFORMANDO SOBRE CP
18/03/2019 09:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COM. DE MIRINZAL/MA
11/12/2018 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2018 12:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/12/2018 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2018 19:07

Conclusos para despacho
20/06/2018 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF (PROT. 65739)
29/05/2018 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2018 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
14/05/2018 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FLS. 94/95).
14/05/2018 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2018 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
08/05/2018 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2018 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2018 13:22

Conclusos para despacho
04/05/2018 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - n. 60392
04/05/2018 13:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 348/2017
11/04/2018 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 348/2017
05/04/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/03/2018 14:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A CARTA PRECATORIA
21/03/2018 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 07:42

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
18/10/2017 14:18

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
03/10/2017 14:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 348/2017
05/06/2017 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 14:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/06/2017 14:52

INICIAL AUTUADA
02/06/2017 14:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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