09/05/2025 18:30

Baixa Definitiva
09/05/2025 18:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Subseção de Limoeiro do Norte/CE
09/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 18:16

Cancelada a conclusão
03/04/2025 18:15

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO RENATO LIMA BRITO em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:07

Publicado Intimação polo ativo em 12/03/2025.
12/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Jéssica Conceição Calaça de Medeiros AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002378-52.2025.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ANTONIO RENATO LIMA BRITO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO - CE45573 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "PROCESSO: 1002378-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RENATO LIMA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO - CE45573 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO RENATO LIMA BRITO em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional em sede de tutela de urgência a fim de revisar a taxa de juros contratada no FIES.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Inicialmente, o processo foi distribuído ao juízo da 21ª Vara Cível Do TJDFT que observou que o processo foi distribuído por engano a Justiça Estadual, uma vez que estava endereçado à Justiça Federal e por isso, determinou a remessa dos autos, de imediato, a uma das Varas Federais de Brasília/DF (id 2166611666).

Após, os autos foram distribuídos ao juízo da 21ª Vara Federal Cível desta SJDF, que, verificando o valor atribuído à causa, declarou sua incompetência e determinou o declínio dos autos em favor de um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos especializados em Direito à Educação (id 2166966318). É o relatório.

Decido.

De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame.

Isso porque, analisando com atenção a exordial, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Tabuleiro do Norte/CE.

E a Lei nº 10.259/2001, no § 3º do art. 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal nas localidades em que possuir jurisdição, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacamos) Em observância à previsão legal susomencionada, registro que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural.

Desse modo, considerando que a cidade de Tabuleiro do Norte/CE é atendida pela Subseção de Limoeiro do Norte/CE, que possui Vara do Juizado Especial instalada, DECLINO da competência em seu favor.

Após anotações e baixa na Distribuição, remetam-se os autos.

Intime-se a parte autora via sistema."
10/03/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2025 17:49

Declarada incompetência
21/02/2025 17:18

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 16:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO RENATO LIMA BRITO em 20/02/2025 23:59.
20/01/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 14:27

Declarada incompetência
16/01/2025 12:29

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:29

Juntada de Certidão
16/01/2025 07:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
16/01/2025 07:26

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2025 09:43

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 09:43

Juntada de Certidão
15/01/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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