24/04/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/04/2025 15:58

Juntada de Informação
15/04/2025 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:19

Juntada de recurso inominado
11/03/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.
11/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001919-60.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDICELIA JESUS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE - BA23728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 04/09/2023 (NB 645.406.258-2).

Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (54 anos, rural) é portador de Sequela de acidente vascular cerebral (CID I69.4), doença isquêmica do coração (CID I25.9), transtorno de discos intervertebras com radiculopatia (CID M51.1).

Concluiu, que referida(s) patologia(s) incapacita a parte autora absoluta e permanentemente para as atividades declaradas, fixando a incapacidade em 19/02/2021.

Já quanto à qualidade de segurado e carência necessária à concessão do benefício, alega a parte autora ser trabalhadora rural.

Em abono a seu pleito, acostou certificado de cadastro de imóvel rural e ITR’s em nome da sogra, certidão de quitação eleitoral, ficha do SUS com endereço rural, notas fiscais, declaração escolar constando endereço rural.

Em seu depoimento, a parte autora afirmou que é casada há 40 anos, que cultiva hortaliças, aipim e frutas na Fazenda Boa Esperança pertencente a sua sogra; que a sogra já faleceu há mais de 15 anos; que o marido mora na cidade porque trabalha como porteiro em uma escola na zona rural e que a casa em que ele reside é em seu nome, herança de sua mãe.

As testemunhas ouvidas afirmaram conhecer a Autora há bastante tempo, que ela nasceu e cresceu na região e que labora na fazenda da sogra juntamente com o filho.

Contudo, o INSS, por ocasião do depoimento autoral, trouxe aos autos informação de que o marido da autora laborava desde 2006 junto ao Município de Iguaí, auferindo renda superior a 01 salário-mínimo, fatos estes confirmados através do CNIS, que por ora determino a juntada.

Assim, o fato de o esposo da Autora auferir renda próxima a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) descaracteriza o regime de economia familiar para a própria subsistência alegado, aliado ao fato do endereço urbano da autora, resta claro não gozar a autora de qualidade de segurada especial.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à qualidade de segurado e carência, resta indeferir o pleito formulado na inicial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
07/03/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 16:08

Concedida a gratuidade da justiça a VALDICELIA JESUS FERREIRA - CPF: *28.***.*19-79 (AUTOR)
07/03/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 14:32

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:29

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 15:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
31/01/2025 13:31

Juntada de Ata de audiência
17/10/2024 07:13

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 07:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:24

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 15:45, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
12/09/2024 21:13

Juntada de manifestação
12/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 23:03

Juntada de contestação
10/07/2024 07:35

Juntada de Certidão
10/07/2024 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:30

Juntada de laudo pericial
11/06/2024 16:45

Juntada de outras peças
05/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
05/05/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:22

Juntada de outras peças
15/03/2024 09:48

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
12/03/2024 15:32

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2024 11:42

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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