TRF1 - 0046360-90.2012.4.01.3400

1ª instância - 8ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA

OAB: 6122/DF

CPF *44.***.*10-06

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB: 152026/RJ

CPF *02.***.*00-06

FREDERICO DO VALLE ABREU

OAB: 17522/DF

CPF *94.***.*82-68

MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

OAB: 19524/DF

CPF *84.***.*73-15

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB: 345213/SP

CPF *05.***.*27-01

ANTONIO FERNANDO HIUNES RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

IBRAIM DAUD

CPF *09.***.*50-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0046360-90.2012.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TELEFONICA BRASIL S.A.

    REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC).

    A embargante aponta duas omissões: 1) a sentença não observou que houve renúncia à pretensão (art. 487, III, 'c', CPC) e não simples desistência, conforme manifestações expressas de ambas as partes; 2) ausência de manifestação sobre o levantamento da carta de fiança bancária prestada pela embargante.

    Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões. É o relatório.

    Decido.

    Razão assiste à embargante.

    Conforme documentos ID 2166706462 e ID 2169390013, as partes manifestaram claramente a renúncia à pretensão (art. 487, III, 'c', CPC), e não simples desistência (art. 485, VIII, CPC).

    Por outro lado, a sentença não se manifestou sobre o pedido expresso de levantamento da carta de fiança bancária prestada pela embargante, providência necessária para cessar os encargos financeiros dela decorrentes.

    Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, para sanar as omissões apontadas, e integrar à sentença de ID 2175405710 as seguintes determinações: a) A extinção do feito dar-se-á com resolução de mérito, por renúncia à pretensão, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC, e não por homologação de desistência; b) Fica autorizado o levantamento da carta de fiança bancária prestada pela embargante nos presentes autos.

    Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

    Intimem-se.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0046360-90.2012.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TELEFONICA BRASIL S.A.

    REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL e outros SENTENÇA A parte autora manifestou, no curso do processo, o desejo de desistir da presente demanda, tendo a Fazenda Pública concordado expressamente com o pedido de desistência, conforme manifestação nos autos.

    Ademais, há acordo expresso com aceitação de ambas as partes, inclusive com negócio jurídico processual prevendo dispensa de condenação em honorários advocatíos. É o relatório.

    Decido.

    Após análise detida dos autos, verifico que não há óbices à homologação da desistência da parte autora.

    A desistência se deu de forma voluntária e unilateral, sem qualquer coação ou vício que macule a manifestação de vontade da autora.

    Ademais, não se identificam vícios processuais ou materiais que possam obstar a homologação do ato, estando o processo em conformidade com os requisitos legais.

    Importante ressaltar que o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a desistência é ato unilateral da parte autora, reforçando a possibilidade de sua homologação pelo juízo competente.

    Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da parte autora para que produza os seus efeitos e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

    Sem condenação em honorários, ante a concordância de ambas as partes.

    Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas processuais, ante dispensa legal.

    Intimem-se.

  • 20/09/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 00:33

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 12:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2022 14:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 08:40

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2022 08:12

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 18:17

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 18:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 12:13

    Juntada de manifestação

  • 18/04/2022 11:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2022 22:31

    Juntada de documentos diversos

  • 07/04/2022 12:51

    Juntada de documentos diversos

  • 30/03/2022 08:06

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 12:16

    Juntada de documentos diversos

  • 17/03/2022 12:19

    Expedição de Intimação.

  • 17/03/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 08:25

    Expedição de Intimação.

  • 04/03/2022 03:46

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 16:26

    Juntada de documentos diversos

  • 23/02/2022 18:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2022 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2022 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 19:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 19:23

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/02/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 19:21

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 15/12/2021 01:42

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2021 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2021 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 23:42

    Juntada de manifestação

  • 20/10/2021 00:59

    Decorrido prazo de IBRAIM DAUD em 19/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2021 19:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2021 15:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 13:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2021 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2021 11:03

    Juntada de aditamento à inicial

  • 13/08/2021 00:38

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2021 15:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 05:16

    Decorrido prazo de IBRAIM DAUD em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 04:01

    Decorrido prazo de IBRAIM DAUD em 25/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 10:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/11/2020 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 12:36

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 14:58

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2020 16:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/03/2020 03:55

    Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A - TELESP em 05/03/2020 23:59:59.

  • 05/03/2020 16:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/12/2019 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2019 13:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/12/2019 13:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/12/2019 13:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/12/2019 13:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/12/2019 13:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/12/2019 13:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/12/2019 13:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/12/2019 13:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/11/2019 13:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 3 VOLUMES

  • 27/06/2014 14:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2014 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2014 18:44

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2014 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/03/2014 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2014 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/03/2014 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/12/2013 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2013 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2013 16:33

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2013 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/10/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2013 08:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOL

  • 16/10/2013 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/10/2013 18:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2013 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2013 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2013 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/08/2013 12:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2013 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2013 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/06/2013 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2013 17:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2013 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2013 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2013 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/03/2013 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2013 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/03/2013 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/01/2013 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/01/2013 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2013 17:11

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2012 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2012 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2012 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2012 13:17

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES RETIRADOS PELA PROCURADORA: TERESA RESENDE MOREIRA - MATRICULA SIAPE:1585068

  • 18/10/2012 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO EM A.I. DO T.R.F.

  • 15/10/2012 17:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/10/2012 19:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/10/2012 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/10/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 11/10/2012 18:57

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2012 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2012 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 17:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES

  • 02/10/2012 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/09/2012 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2012 15:21

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2012 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2012 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2012 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 26/09/2012 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/09/2012 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 21/09/2012 15:02

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2012 15:02

    INICIAL AUTUADA

  • 21/09/2012 12:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/09/2012 09:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2012

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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