21/05/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:22

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:11

Decorrido prazo de FATIMA FRANCISCA ALVES em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo de FATIMA FRANCISCA ALVES em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:32

Publicado Sentença Tipo C em 25/04/2025.
25/04/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000348-14.2025.4.01.3507 AUTOR: FATIMA FRANCISCA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora por benefício de natureza assistencial.

A parte autora foi intimada para apresentar novo comprovante do indeferimento administrativo do benefício aqui vindicado.

Na petição de id 2182552315 e documentos anexos, a parte autora requereu o prosseguimento da ação, juntando cópia do comprovante do processo administrativo.

Todavia, em análise ao indeferimento proferido, constato que fora motivado em razão do não atendimento das exigências administrativas.

Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial.

Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente.

Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial.

Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara.

Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário.

Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial.

Estar-se-ia, de uma só tacada, desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário.

Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PROVIDENCIADO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NÃO CONTESTADA A AÇÃO EM SEU MÉRITO.

CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

CONFIRMADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. -.

Dispensa o exaurimento, ou seja, o esgotamento da via administrativa, com os recursos cabíveis, para o ingresso em Juízo, ou, noutra hipótese, dá como suprida a falta de interesse jurídico-processual do litigante, em situação na qual, embora não tivesse o segurado requerido o benefício na via administrativa, com seu consequente indeferimento, contestara o INSS a pretensão deduzida em Juízo, no mérito, tornando inócuo remeter-se a autora à via administrativa, já que restara demonstrada a existência de pretensão resistida. - No presente caso, porém, a autarquia ré não contestou o pedido em seu mérito, de modo que não se pode falar em pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual.

Neste sentido, precedentes do STJ. - Apelação improvida.” (TRF 5º Região, Quarta turma, Rel. des.

Federal Edílson Nobre, in DJE de 31/10/2012).

Destaquei.

Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito.

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
23/04/2025 13:15

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 12:50

Conclusos para julgamento
17/04/2025 22:21

Juntada de emenda à inicial
10/04/2025 00:40

Decorrido prazo de FATIMA FRANCISCA ALVES em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000348-14.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA FRANCISCA ALVES Advogado do(a) AUTOR: VIRGINIA VALEIRO BORGES FREITAS - GO65979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando: a) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico, atualizado (máximo 2 anos). b) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor; c) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
31/03/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 08:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/03/2025 00:46

Decorrido prazo de FATIMA FRANCISCA ALVES em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:02

Decorrido prazo de FATIMA FRANCISCA ALVES em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:01

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000348-14.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA FRANCISCA ALVES Advogado do(a) AUTOR: VIRGINIA VALEIRO BORGES FREITAS - GO65979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do valor da causa e da ausência de excludentes de competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o feito deve seguir seu processamento e julgamento no Juizado Especial Federal Cível.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs nas ações de trato sucessivo abrange apenas as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

O valor correspondente ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível, por sua competência ser absoluta.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJJTI
17/03/2025 11:07

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:07

Juntada de inicial
24/02/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:43

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
17/02/2025 12:56

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 10:24

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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