13/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/06/2025 13:50

Juntada de Informação
07/06/2025 08:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
10/05/2025 00:42

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 09/05/2025 23:59.
17/04/2025 13:34

Juntada de contrarrazões
10/04/2025 00:10

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1107370-98.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANNA CLARA MONJARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185 e RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO - DF41079 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros DESPACHO I - Intime-se a parte impetrada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

II - Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
08/04/2025 17:56

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 17:56

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:23

Decorrido prazo de ANNA CLARA MONJARDIM em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 01/04/2025 23:59.
12/03/2025 11:01

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.
11/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1107370-98.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANNA CLARA MONJARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros SENTENÇA I Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANNA CLARA MONJARDIM, candidata no CPNU, contra ato atribuído ao DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando, ipsis litteris: Alega, em apertada síntese, que não foi devidamente notificado sobre sua reintegração ao certame e a necessidade de entrega dos documentos para a fase de avaliação de títulos, o que teria comprometido sua participação no concurso e a lisura do processo.

Juntou documentos e recolheu as custas de ingresso (ID 2168476204).

O pedido liminar foi indeferido (ID 2167114700).

AJG deferida.

A autoridade impetrada apresentou informações (ID 2169847251) em defesa do ato administrativo impugnado.

Preliminarmente, suscitou a inadequação da via eleita.

Ao final, requereu a denegação da segurança e acostou documentos.

O MPF não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 2172071193). É o relatório.

II A via eleita é adequada, porquanto não há necessidade de dilação de probatória.

Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que indeferiu o pedido liminar, a saber: "O edital do certame estabelece, em seu item 1.9, que a inscrição no concurso implica a concordância com todas as normas do edital, incluindo eventuais alterações e comunicações.

Adicionalmente, o item 1.10 reforça que todos os acessos e informações relativos ao certame devem ser realizados exclusivamente pelo site oficial do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com uso de conta no GOV.BR.

Essa previsão atribui aos candidatos a responsabilidade de acompanhar regularmente as atualizações do certame no ambiente virtual especificado.

Embora o impetrante sustente que não foi notificado diretamente, como por e-mail ou WhatsApp, tal exigência extrapola as obrigações da administração pública, que cumpriu o princípio da publicidade ao divulgar as informações no meio oficial definido.

Além disso, o cronograma retificado do certame, publicado em 21/11/2024, indicava de forma clara os prazos para envio de títulos e demais fases do concurso.

A ausência de notificação individualizada, como a requerida pelo impetrante, não constitui violação ao princípio da publicidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 59.420/SC, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 23/02/2021).

Indefiro, pois, a liminar." Com efeito, o edital é a lei do concurso, e como tal, vincula as partes à sua estrita observância, não sendo viável a prática de exceções caso a caso, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

Sobre o tema: DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.

I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.

Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital.

III - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior.

IV - Não se presta a via escolhida como meio para produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança.

V - Recurso desprovido. (RMS 61.984/MA, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020 – destacou-se) A ser assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário.

III Ante o exposto, denego a segurança.

Custas pela parte impetrante.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
07/03/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 16:56

Denegada a Segurança a ANNA CLARA MONJARDIM - CPF: *15.***.*71-33 (IMPETRANTE)
17/02/2025 13:09

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:15

Juntada de parecer
11/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ANNA CLARA MONJARDIM em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:52

Juntada de contestação
28/01/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 09:38

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:44

Juntada de outras peças
24/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:28

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:28

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 11:28

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 13:35

Conclusos para decisão
07/01/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2025 08:22

Juntada de Informação de Prevenção
24/12/2024 12:32

Recebido pelo Distribuidor
24/12/2024 12:32

Juntada de Certidão
24/12/2024 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/12/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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