10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003560-14.2023.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS AARAO SALES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA - MA6925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de conferência e migração de RPV no qual houve renúncia ao teto do juizado, para fins de alçada.

Após o cadastro da RPV, o autor se manifestou no ID 2168912820, requerendo que seja observado o valor do salário mínimo atual, com nova expedição de ofício requisitório.

Não fundamentou seu pedido em qualquer normativo ou precedente vinculante que desse base à argumentação.

Vieram conclusos, decido.

Sem razão o exequente.

A matéria debatida foi objeto de questão de ordem no Conselho Nacional de Justiça, o que definiu que, em sendo calculado o valor devido em salários mínimos, o teto de RPV deve observar o valor na data da expedição da RPV.

Doutra forma, a cada aumento do salário mínimo, a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública retornaria ao início, em franca ineficiência da máquina judicial.

Nesse sentido: CONSULTA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RESOLUÇÃO CNJ 303/19.

ORGANIZAÇÃO E LIMITES.

CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV.

Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. (CNJ - CONS - Consulta - 0000621-21.2023.2.00.0000 - Rel.

JOÃO PAULO SCHOUCAIR - 8ª Sessão Virtual de 2023 - julgado em 2/6/23).

Ante o exposto, indefiro o requerimento de expedição de nova RPV.

Após a conferência da RPV dos autos, certifique-se no processo e remeta-se para migração, tudo dentro da ordem processual.

Em seguida, arquive-se.

IMPERATRIZ, 6 de março de 2025.

MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
31/03/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
31/03/2023 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2023 13:16

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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