TRF1 - 1003643-80.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003643-80.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIRO CANDIDO FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Discute-se nestes autos sobre o alegado direito da parte autora ao recebimento de indenização por supostos danos materiais e morais, ao fundamento precípuo de que foi vítima do chamado “golpe do pix” ou “golpe da falsa central de atendimento” no dia 21/11/2024, por intermédio do qual os fraudadores subtraíram de sua conta bancária junto a CAIXA o valor de R$ 16.547,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais) e que o banco indevidamente se negou a proceder ao ressarcimento, causando assim prejuízos de ordem moral e material.

Das preliminares.

Não foram suscitadas questões preliminares.

Ademais, constato a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação.

Do pedido principal.

Considerando que a prova documental coligida fornece substrato para o julgamento da causa, passo ao exame do mérito.

Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Assim, nas relações entre banco e cliente, o certo é que, consoante disposto no art. 14 do CDC, responde a instituição financeira, na qualidade de fornecedor, pelo defeito na prestação do serviço independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).

Nessa linha, o STJ firmou tese jurídica no Tema 466 de recurso repetitivo, no sentido de que “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011) O STJ também editou a Súmula 479, com seguinte teor: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

No caso concreto, discute-se se o autor faz jus à reparação pretendida na inicial, na alegada condição de vítima do comumente chamado “golpe da falsa central de atendimento”, que consiste numa tática utilizada por criminosos para obter informações pessoais e causar prejuízos financeiros.

Na prática dessa fraude, os estelionatários se passam por funcionários de instituições bancárias ou de empresas conhecidas e entram em contato com as vítimas por diversos canais (tais como: ligação telefônica, SMS, WhatsApp e e-mail), induzindo-as a prestar informações bancárias ou ludibriando-as para realizar movimentações financeiras, com fins ilícitos.

Da inicial, consta a seguinte narrativa fática: (...) O autor, atualmente com 78 anos de idade, pessoa idosa e aposentada, é cliente da requerida, possuindo conta corrente e conta poupança na instituição financeira.

Em 21/11/2024, o autor foi vítima de um golpe de estelionato que resultou no desvio total de R$ 16.547,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais), valor que compreendia a totalidade de suas economias, inclusive o limite de cheque especial.

Na data mencionada, o autor recebeu diversas ligações pelo aplicativo WhatsApp do número +55 (61) 9814-7258, identificadas com o logotipo da Caixa Econômica Federal.

O autor atendeu à ligação, onde o interlocutor se identificou como gerente da Caixa Econômica Federal, afirmando que havia transações suspeitas em sua conta.

A ligação foi transferida para uma suposta funcionária da Caixa, identificada como Darci, que alegou que a conta do autor estava sendo utilizada para realizar transferências irregulares.

Utilizando-se da fragilidade do autor, bem como de informações bancárias específicas (número da conta, CPF e outros dados), os golpistas instruíram o requerente a acessar o aplicativo da Caixa e realizar sucessivas transações, sob o pretexto de que as medidas eram necessárias para “proteger” seus recursos e evitar novas fraudes.

Sob coação psicológica e induzido ao erro, o autor realizou transferências via TEV e PIX que totalizaram R$ 16.547,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais), conforme discriminado abaixo: • R$ 4.147,00 transferidos às 13h41min; • R$ 5.000,00 transferidos às 15h42min; • R$ 5.000,00 transferidos às 15h47min; • R$ 2.400,00 transferidos às 16h10min.

Todas as transferências foram destinadas à conta da suposta golpista Maria da Conceição da Silva Ferreira, agência 0534, conta 000801087995-7, da própria Caixa Econômica Federal.

O autor, pessoa idosa e sem familiaridade com sistemas digitais, confiou na suposta funcionária, acreditando estar resolvendo um problema.

Somente após a última transferência percebeu que havia sido vítima de um golpe.

Diante do ocorrido, o autor procurou a agência da Caixa Econômica Federal em Palmeiras de Goiás/GO, mas não obteve qualquer solução.” (sic).

Para corroborar a tese inicial, o autor juntou aos autos cópia de boletim de ocorrência formalizado junto à autoridade policial em 22/11/2024; cópias de extratos bancários da conta do autor e registro das ligações.

Em sua defesa, a CAIXA defendeu a ausência de requisitos para responsabilização do banco, alegando quanto aos fatos o seguinte: “Ora, o suposto risco à segurança da Autora não decorreu do serviço bancário, mas sim, por ato de terceiro.

Assim, se houve dano patrimonial à parte autora, foi causado exclusivamente por terceiros imbuídos de ânimo criminoso, fato este que certamente deverá ser apurado pelo órgão competente.

Ademais, não vislumbra-se dano para a parte, visto que o valor foi ressarcido por essa instituição bancária logo após a parte autora contestá-las.

Por estas razões, exclui-se igualmente a responsabilidade da requerida, nos termos do art.14, § 3º, II do CDC, em razão do ato ter sido praticado exclusivamente por terceiro, sem qualquer nexo de causalidade com a ré(...)(sic). É fato notório que as transferências de valores em dinheiro pelos sistemas PIX ou TED, por intermédio do aplicativo do banco réu, exigem a utilização de senha e aparelho móvel pessoal do correntista, os quais são previamente cadastrados no banco e, logicamente, de uso intransferível do cliente, a quem evidentemente incumbe o dever de guarda e sigilo.

Vale dizer, a facilidade de movimentação bancária oferecida pelo banco ao correntista deve corresponder a uma maior responsabilidade no uso da tecnologia por parte do cliente.

No caso, há comprovação de que houve uma transferência eletrônica no valor de R$ 16.547,00 no dia 21/11/2024, quantia essa oriunda da conta bancária do autor e destinada a terceiro.

Todos os dados indicam que tal transferência foi realizada via internet banking, por aplicativo da CAIXA, com uso do celular e da senha de uso pessoal e habitual do autor.

Logicamente, se a fraude decorre de um fortuito externo, isto é, ocorre fora do campo de atuação e responsabilidade de uma instituição financeira, alheio ao risco inerente às suas atividades, não há ensejo para se imputar responsabilidade objetiva ao banco.

Esse é justamente o caso dos autos, pois não restou demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário, que teria concorrido para a fraude descrita.

Ante o exposto, julgo improcedente o pleito inicial.

Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Goiânia-GO.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado