12/05/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:45

Decorrido prazo de VAMILTO RODRIGUES DE SOUSA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de VAMILTO RODRIGUES DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:08

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
14/03/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004747-66.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VAMILTO RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 647.599.726-2, DER 23/01/2024, Id. 2131119183).

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo médico (Id.2155418810), esclareceu que a parte autora é portadora de “CID10 M54.4 - Lumbago com ciática.

CID M65 - Sinovite”.

O perito indicou ainda a data de início da incapacidade em 20/01/2024, ou seja, data concomitante à DER.

Por outro lado, embora favorável o exame pericial, entendo que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, uma vez que não preenchido o requisito da carência no momento de início da incapacidade.

Isto porque, examinando o CNIS do autor (Id.2131321987), observo que ele verteu contribuições na qualidade de empregado no período de 01/08/2021 a 31/03/2022, e após perder sua qualidade de segurado em 15/05/2023, não recolheu o número de contribuições necessárias para resgatar as contribuições anteriores (artigo 27-A), já que verteu apenas duas contribuições no período de 01/12/2023 a 31/01/2024.

Assim, quando da data do início da incapacidade detectada (20/01/2024), o autor não contava com o número mínimo de contribuições, quando dispõe art. 25, I, c/c art. 27-A, da Lei nº 8.213/91 um número mínimo de 06 (seis) contribuições nos casos de reingresso ao RGPS para a concessão do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

Em suma, considerando o teor do laudo e a demonstração de que a parte autora não atendia ao requisito da carência, não há falar em concessão de auxílio-doença e, tampouco, de aposentadoria por invalidez, em razão do que dispõem os arts. 27, 27-A, 59 e 42 da Lei no 8.213/91.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
11/03/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a VAMILTO RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *20.***.*93-72 (AUTOR)
11/03/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 11:50

Juntada de réplica
19/12/2024 09:35

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:57

Juntada de contestação
22/11/2024 00:36

Decorrido prazo de VAMILTO RODRIGUES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:53

Juntada de manifestação
30/10/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
28/10/2024 00:57

Juntada de laudo de perícia médica
08/10/2024 07:44

Decorrido prazo de VAMILTO RODRIGUES DE SOUSA em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:20

Decorrido prazo de VAMILTO RODRIGUES DE SOUSA em 03/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:12

Decorrido prazo de VAMILTO RODRIGUES DE SOUSA em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:57

Perícia agendada
18/09/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:54

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 19:54

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:12

Juntada de emenda à inicial
19/08/2024 10:10

Conclusos para julgamento
13/08/2024 01:23

Decorrido prazo de VAMILTO RODRIGUES DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/06/2024 03:42

Juntada de dossiê - prevjud
09/06/2024 03:42

Juntada de dossiê - prevjud
09/06/2024 03:42

Juntada de dossiê - prevjud
09/06/2024 03:42

Juntada de dossiê - prevjud
09/06/2024 03:42

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
07/06/2024 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2024 10:30

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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