05/05/2025 20:29

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:19

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2025 11:19

Juntada de manifestação
09/04/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2025.
09/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002781-25.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVONE FERREIRA RODRIGUES SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, JOAO PAULO PIERONI - GO32874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Concessão DER: 31/10/2024 – Id 2160256583 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) o benefício por incapacidade permanente ou temporária; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2179403617) constatou o seguinte: DOENÇA: Transtorno afetivo bipolar, em remissão – CID F31.7 IDADE: 50 anos INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5.

Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela parte autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor.

O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1.

O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais.

De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2.

No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho).

Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz.

Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015.

O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade.

Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6.

Ademais, a perícia foi realizada por especialista em Psiquiatria, ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos, concluindo que, embora exista a enfermidade, a parte autora não tem incapacidade laborativa. 7.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

DISPOSITIVO 8.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 9.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 10.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 12.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
07/04/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 11:17

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:59

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:49

Juntada de manifestação
31/03/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 11:44

Juntada de laudo pericial
17/03/2025 13:46

Juntada de manifestação
17/03/2025 10:54

Publicado Ato ordinatório em 17/03/2025.
15/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002781-25.2024.4.01.3507 CERTIDÃO Atesto que os presentes autos estão em ordem, aguardando inclusão de laudo médico pericial.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renato Evangelista de Lima Técnico Judiciário – Mat.

GO80618
13/03/2025 13:22

Juntada de manifestação
13/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:07

Juntada de manifestação
23/01/2025 00:10

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:01

Perícia agendada
22/01/2025 09:36

Juntada de manifestação
21/01/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 10:21

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 19:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:24

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
26/11/2024 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 16:27

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000006-84.2025.4.01.9300

Uniao Federal

Maria Ioneide de Lima

Advogado: Janaina Sanchez Marszalek

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1006434-83.2025.4.01.3900

Domingos Dias Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Mescouto Salheb

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0027801-27.2008.4.01.3400

Via Engenharia S. A.

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Marcos Pereira Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2008 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1008879-74.2025.4.01.3900

Isaac do Socorro Barbosa Belem

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Artur Magno Brabo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0027801-27.2008.4.01.3400

Via Engenharia S. A.

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcos Pereira Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2009 17:58

Exibir Processo