18/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0000369-38.2010.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1-Inicialmente, tendo em vista que, após a impetração do presente writ, houve a extinção da Delegacia da Receita Federal em Itabuna/BA, passando tal unidade a integrar a circunscrição da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA, entendo ser a hipótese de correção, de ofício, do polo passivo da demanda, seguindo a linha de entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 865.391/BA (Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 07/08/2008). 2-Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo, em substituição ao impetrado originário, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. 3-Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
06/03/2021 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/01/2012 11:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/12/2011 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHOS REF. ÀS FLS. 226 E 249
02/12/2011 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 02.12.2011
18/11/2011 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/11/2011 18:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/11/2011 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2011 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2011 12:40

Conclusos para despacho
14/09/2011 16:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/09/2011 16:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/09/2011 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/08/2011 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/08/2011 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/08/2011 17:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/08/2011 14:20

OFICIO EXPEDIDO
04/08/2011 16:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/08/2011 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2011 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2011 12:03

Conclusos para despacho
06/06/2011 18:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
19/05/2011 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 18/05/2011
16/05/2011 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 16/05/2011
03/05/2011 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/05/2011 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2011 12:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO CVD
10/03/2011 16:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/01/2011 16:18

PARECER MPF: APRESENTADO
07/12/2010 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/11/2010 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2010 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/09/2010 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2010 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
14/09/2010 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2010 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/09/2010 16:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/08/2010 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 27/08/2010
25/08/2010 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 25/08/2010
10/08/2010 17:22

OFICIO EXPEDIDO
04/08/2010 19:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/08/2010 19:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/07/2010 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) S/PETIÇÃO
21/07/2010 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2010 13:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - REGISTRADA NO LIVRO 12-B-I
19/07/2010 16:45

Conclusos para decisão
10/06/2010 16:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/04/2010 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2010 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
13/04/2010 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/03/2010 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2010 12:52

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
18/03/2010 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2010 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2010 12:42

Conclusos para decisão
11/03/2010 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EMBARGOS DECLARACAO
08/03/2010 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2010 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 02/03/2010
26/02/2010 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 26/02/2010
26/02/2010 13:45

OFICIO EXPEDIDO
25/02/2010 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/02/2010 15:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/02/2010 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2010 10:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - REGISTRADA NO LIVRO 11-A-I
22/02/2010 18:59

Conclusos para decisão
22/02/2010 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMENDA À INICIAL
09/02/2010 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/02/2010
05/02/2010 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 05/02/2010
04/02/2010 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/02/2010 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2010 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2010 15:35

Conclusos para despacho
02/02/2010 20:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2010 19:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/02/2010 19:13

INICIAL AUTUADA
02/02/2010 16:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2010

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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