30/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/05/2025 15:53

Juntada de Informação
17/05/2025 10:14

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 19:39

Juntada de contrarrazões
02/04/2025 21:11

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 21:11

Juntada de Certidão
02/04/2025 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:59

Juntada de apelação
25/03/2025 00:57

Decorrido prazo de EMANUELA DOURADO REBELO FERRAZ em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de EMANUELA DOURADO REBELO FERRAZ em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:07

Publicado Intimação polo passivo em 19/03/2025.
19/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir.

Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011565-26.2021.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: DENUNCIADO: EMANUELA DOURADO REBELO FERRAZ Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA, JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Por todo o exposto, julgo improcedente a denúncia, para absolver a ré EMANUELA DOURADO REBÊLO FERRAZ da acusação pela prática do crime previsto no art. 299, do Código Penal, por entender não existir prova suficiente para condenação, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.".
17/03/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 10:51

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 14:37

Conclusos para julgamento
16/09/2024 19:37

Juntada de alegações/razões finais
07/09/2024 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:01

Juntada de alegações/razões finais
29/08/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:40

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 02:07

Decorrido prazo de EMANUELA DOURADO REBELO FERRAZ em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
23/07/2024 00:03

Decorrido prazo de EMANUELA DOURADO REBELO FERRAZ em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:25

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA SOARES DE LIMA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:49

Juntada de petição intercorrente
15/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/07/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 11:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/07/2024 11:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2024 10:27

Juntada de parecer
10/07/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 11:38

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 16:30, 15ª Vara Federal Criminal da SJDF.
10/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:45

Juntada de Ata de audiência
08/07/2024 17:53

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:00

Decorrido prazo de EMANUELA DOURADO REBELO FERRAZ em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:25

Decorrido prazo de VALESKA MONTEIRO DE MELO QUEIROZ em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:20

Decorrido prazo de EMANUELA DOURADO REBELO FERRAZ em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2024 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 10:24

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:21

Decorrido prazo de VALESKA MONTEIRO DE MELO QUEIROZ em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:35

Juntada de parecer
21/05/2024 01:36

Decorrido prazo de EMANUELA DOURADO REBELO FERRAZ em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:44

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA SOARES DE LIMA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:34

Decorrido prazo de EMANUELA DOURADO REBELO FERRAZ em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 09:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 09:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 13:32

Juntada de petição intercorrente
17/05/2024 08:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 08:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 08:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:07

Juntada de devolução de mandado
16/05/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 12:07

Juntada de devolução de mandado
16/05/2024 12:07

Juntada de devolução de mandado
16/05/2024 12:05

Juntada de devolução de mandado
16/05/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 12:05

Juntada de devolução de mandado
16/05/2024 12:05

Juntada de devolução de mandado
15/05/2024 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 17:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 17:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 17:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 11:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 11:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 10:38

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:38

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:38

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 10:31

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 16:30, 15ª Vara Federal Criminal da SJDF.
14/05/2024 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 12:49

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 17:09

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 09:25

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 17:16

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 14:06

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:03

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:00

Expedição de Mandado.
21/03/2024 09:10

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:17

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 19:25

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:34

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:58

Juntada de embargos de declaração
23/02/2024 13:49

Juntada de petição intercorrente
22/02/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 14:30, 15ª Vara Federal Criminal da SJDF.
06/10/2023 13:10

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 13:31

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:31

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:01

Juntada de parecer
05/07/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:37

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:16

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:00

Juntada de impugnação aos embargos
05/05/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:01

Juntada de petição intercorrente
19/04/2023 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:57

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:46

Conclusos para despacho
18/04/2023 01:21

Decorrido prazo de EMANUELA DOURADO REBELO FERRAZ em 17/04/2023 23:59.
27/03/2023 20:48

Juntada de resposta à acusação
27/03/2023 11:22

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 11:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 14:59

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:56

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:04

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/02/2023 22:40

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 22:40

Recebida a denúncia contra INDETERMINADO (AUTORIDADE)
15/12/2022 14:26

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:14

Juntada de denúncia
11/10/2022 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2022 10:14

Juntada de Certidão
11/10/2022 03:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
23/09/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:29

Conclusos para despacho
20/09/2022 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 18:26

Juntada de manifestação
13/09/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 10:18

Juntada de diligência
09/09/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 16:28

Expedição de Mandado.
06/09/2022 02:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/09/2022 23:59.
18/08/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:11

Conclusos para despacho
16/08/2022 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/08/2022 23:59.
19/07/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2022 23:59.
26/04/2022 15:30

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 09:30

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 09:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/04/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:30

Juntada de relatório final de inquérito
16/02/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:06

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/02/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/11/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/11/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/07/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/07/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:51

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/05/2021 14:23

Juntada de petição intercorrente
15/05/2021 20:05

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/05/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 20:04

Juntada de Certidão
01/05/2021 00:47

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 30/04/2021 23:59.
30/04/2021 14:55

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 20:34

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:19

Conclusos para despacho
21/04/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 10:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
06/04/2021 22:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 16:29

Juntada de ato ordinatório
05/03/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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