03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1011442-30.2023.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE SOUZA SOARES - RN6708 e THIAGO PEREIRA DAMASCENO - MA10010 DESPACHO Considerando a concordância da parte autora com as propostas apresentadas (id 2175817320), reitere-se a intimação dos réus para manifestação expressa sobre a homologação do acordo, conforme despacho anterior (id 2172947841).

Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1011442-30.2023.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE SOUZA SOARES - RN6708 e THIAGO PEREIRA DAMASCENO - MA10010 D E S P A C H O Verifica-se nos autos que o corréu Ricardo Fernandes de Sousa aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), visando a adequar o imóvel às exigências do DPHAP e do IPHAN, assegurando-lhe características compatíveis com o entorno do bem tombado, a Praça Gonçalves Dias.

Por outro lado, o corréu Espólio de Raimundo Florêncio Pinheiro apresentou proposta alternativa de demolição do imóvel, alinhada ao Parecer Técnico n. 81/2022/COTEC IPHAN-MA (id 2147545347).

Observa-se que as posições dos réus quanto à solução da lide não são essencialmente antagonistas, pois ambas convergem para o atendimento dos objetivos de tutela do patrimônio histórico, garantindo a preservação da ambiência da Praça Gonçalves Dias.

Dessa forma, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar sobre a existência de interesse na homologação das propostas, com a celebração de acordo nos seguintes termos: (a) O réu Ricardo Fernandes de Sousa cumprirá as cláusulas do acordo proposto pelo MPF, conforme expressamente anuído por ele; (b) Na hipótese de descumprimento pelo réu Ricardo Fernandes de Sousa, o Espólio de Raimundo Florêncio Pinheiro, em execução subsidiária, promoverá a demolição total do imóvel, conforme por si proposto e em consonância com a diretriz do IPHAN, visando à preservação da ambiência da Praça Gonçalves Dias e ao atendimento do objeto da Ação Civil Pública.

Caso o autor manifeste concordância, faculto aos réus manifestarem-se expressamente sobre a homologação do acordo, considerando a previsão de execução subsidiária da demolição.

Retifique-se a autuação para constar a sucessão processual de RAIMUNDO FLORÊNCIO PINHEIRO por seu respectivo Espólio, nos termos do despacho proferido (id 2140436050).

Data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal
18/05/2023 15:18

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:01

Juntada de petição intercorrente
03/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 01:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO em 02/05/2023 23:59.
30/04/2023 16:05

Juntada de documento comprobatório
29/04/2023 21:31

Juntada de contestação
05/04/2023 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 19:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/04/2023 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 16:26

Expedição de Mandado.
23/03/2023 11:25

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 13:19

Juntada de manifestação
08/03/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:22

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:09

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:53

Juntada de termo
14/02/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
14/02/2023 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2023 17:22

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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