07/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2025 14:43

Juntada de Informação
06/05/2025 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:01

Publicado Ato ordinatório em 11/04/2025.
11/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005481-17.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
09/04/2025 08:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 21:24

Juntada de recurso inominado
29/03/2025 00:40

Decorrido prazo de TEREZINHA ANDRADE DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de TEREZINHA ANDRADE DE ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de MOISES ANDRADE DE ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005481-17.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA ANDRADE DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA - TO10.739 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Os demandantes ajuizaram a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte (NB 211.820.729-2, DER 12/04/2024, Id. 2139906883), em razão do óbito de FÁBIO CARDOSO DA SILVA, ocorrido em 26/02/2024.

Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado da Previdência Social e da dependência econômica do requerente em relação àquele, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

No caso, o óbito do instituidor ocorreu em 26/02/2024 e encontra-se comprovado pela certidão de Id. 2139906883 - Pág. 12.

Em relação à qualidade de segurado do instituidor, esta é incontroversa, haja vista que o dossiê previdenciário do falecido (Id. 2139906887) e as fichas financeiras acostadas (Id. 2135401582 e Id. 2135401619) revelam a existência de vínculo junto à Secretaria de Educação do Estado do Tocantins entre janeiro e agosto de 2023, sendo certo que o de cujus se encontrava em período de graça ao tempo do óbito, conforme art. 15 da Lei nº 8.213/1991.

No tocante à dependência econômica, sabe-se que, em se tratando de companheira ou esposa, é presumida, nos termos do art. 16, I, §4º da Lei nº 8.213/91, desde que devidamente comprovada a relação de companheirismo (união estável).

Para julgamento do pedido que versa sobre esse benefício, inclusive quanto à comprovação da união estável, deve ser observada a Lei nº 13.846/2019 (vigente na data do óbito - Súmula 340/STJ), que incluiu o § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Destarte, à luz do princípio tempus regit actum, deve ser observada a referida norma no caso concreto.

Isso não obstante, é induvidoso que o sistema processual brasileiro consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual compete ao juiz a determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito, ficando a cargo do magistrado a valoração do acervo probatório posto em juízo (artigo 371 do CPC).

Em relação à paternidade socioafetiva, em casos de pensão por morte (mutatis mutandis), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a condição de “dependente” nos casos de filiação socioafetiva.

Para tanto, a 2ª Seção do STJ afirma juridicamente a maternidade/paternidade quando evidente que sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação de afeto pai/mãe e filho (STJ, REsp n.1.274.240/SC, DJe 15/10/2013).

De qualquer forma, o início de prova material constante dos autos é extremamente fraco em relação à ambos os autores no período contemporâneo ao óbito, constituído tão de CadÚnico, declarado em 28/02/2023 (Id. 2139906883 - Pág. 49).

Todavia, percebo que o endereço declarado se encontra em flagrante contradição com o declarado pela autora em audiência (“Rua A, Casa 20, Bairro Morada do Sol II), além de que a proximidade da confecção do documento em relação ao óbito denota possível intuito previdenciário, considerando a declaração de que houve período de tratamento de câncer na cabeça anteriormente ao passamento.

No mais, percebo que a declaração de união estável de Id. 2135401040 é muito anterior ao óbito e também anterior ao nascimento do autor, MOISÉS ANDRADE DE ALMEIDA, fruto de relacionamento diverso, o que também indica possível posterior ruptura no relacionamento.

Ainda, verifico que nenhum dos autores sequer foram mencionados na certidão de óbito do falecido (Id. 2139906883 - Pág. 12).

Como se não bastasse, a prova oral coligida em Juízo também não socorreu a deficiente prova documental acostada aos autos, vez que autora apresentou bastante insegurança ao relatar a sua suposta convivência com o autor, especialmente em relação aos endereços de moradia.

A declaração de que teria ido residir na casa da sogra estando grávida de outro companheiro demonstra-se pouco acreditável, especialmente em virtude da declaração o seu pai residiria na exata mesma rua.

A primeira testemunha ainda afirmou que possuía contato com o falecido apenas predominantemente por telefone e que morava longe do falecido.

Já a segunda testemunha chegou a afirmar inclusive que a autora e o falecido moravam em residências separadas.

Destarte, inexistindo nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que à época do óbito autora e instituidor conviviam maritalmente, bem como a suposta paternidade socioafetiva, não há que falar em reconhecimento do direito à pensão por morte postulada na inicial.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado e assinado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
11/03/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a TEREZINHA ANDRADE DE ALMEIDA - CPF: *55.***.*57-16 (AUTOR) e M. A. D. A. - CPF: *96.***.*38-48 (AUTOR)
11/03/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 16:34

Juntada de procuração
03/02/2025 16:30

Juntada de procuração/habilitação
21/10/2024 16:06

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
18/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
15/10/2024 19:37

Juntada de Ata de audiência
11/10/2024 17:23

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 18:05

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 17:21

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
06/09/2024 01:51

Decorrido prazo de TEREZINHA ANDRADE DE ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:51

Decorrido prazo de MOISES ANDRADE DE ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:33

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 19:33

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
19/08/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:42

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:41

Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:44

Conclusos para julgamento
29/07/2024 14:17

Juntada de contestação
17/07/2024 08:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
05/07/2024 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
04/07/2024 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2024 17:54

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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