28/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 16:57

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ELLEN GEOVANIA SOUZA GARCIA em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006563-18.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

G.

S.

G.

REPRESENTANTE: EDILEUSA LUZIA DE FIGUEIREDO GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da deficiência, incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT
23/05/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a E. G. S. G. - CPF: *89.***.*59-96 (AUTOR)
23/05/2025 14:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/05/2025 14:02

Juntada de manifestação
01/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
30/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:23

Juntada de manifestação
22/04/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:15

Perícia agendada
10/04/2025 20:54

Recebidos os autos
10/04/2025 20:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/04/2025 10:09

Juntada de manifestação
19/03/2025 09:09

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006563-18.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

G.

S.

G.

REPRESENTANTE: EDILEUSA LUZIA DE FIGUEIREDO GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo para concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.

A parte autora alega ser desnecessária a realização da perícia socioeconômica para comprovação da miserabilidade sob o fundamento de que o referido requisito já foi reconhecida pelo INSS na via administrativa.

Sem razão o autor.

Para a concessão do benefício social de amparo ao deficiente é indispensável a comprovação da deficiência que incapacite para a vida independente e para o trabalho e que o autor não possua meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Como são requisitos cumulativos, a inexistência de um já é suficiente para o indeferimento.

Assim, ao constar no indeferimento administrativo "ausência de deficiência", não se pode presumir que a miserabilidade estava comprovada.

Ademais, ainda que eventual miserabilidade esteja expressamente reconhecida, imperioso relembrar que as decisões administrativas não vinculam a Justiça, uma vez que ao judicializar o pedido, reabre-se a discussão da matéria de modo integral.

Até porque a precariedade do quadro de pessoal do INSS é fato público, o que vem impedindo cada vez mais a autarquia de fazer as investigações devidas para constatação dos requisitos dos benefícios.

Em razão do exposto INDEFIRO o pedido e determino: I – Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência anterior a um ano, no prazo de 15 dias.

II – Após, encaminhe-se o processo à Central de Perícias para realização das perícias médica e social, ficando postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
17/03/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 14:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/03/2025 12:09

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2025 17:35

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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