TRF1 - 1003342-97.2025.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003342-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIVALDO DA SILVA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR DIAS DE ARRUDA - PA12743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ERIVALDO DA SILVA CORREA ERINALDO DA SILVA CORREA ARTHUR DIAS DE ARRUDA - (OAB: PA12743) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1003342-97.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Restabelecimento] CURADOR: ERINALDO DA SILVA CORREA AUTOR: ERIVALDO DA SILVA CORREA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR DIAS DE ARRUDA - PA12743, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo.

Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art.311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

No caso, está ausente o requisito da verossimilhança do direito alegado.

Os atos administrativos, notadamente os decorrentes de processo administrativo, possuem presunção de legalidade e veracidade por originarem-se da administração pública.

Ainda que essa circunstância não vede a tutela provisória, sua concessão depende de robusta prova documental e manifesto erro no ato administrativo, o que não há no caso. É necessária instrução processual com garantia de contraditório para que o réu apresente todos os argumentos e documentos acerca da causa.

Ante o exposto, nego o pedido de tutela provisória.

OUTRAS DELIBERAÇÕES INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial apresentando: - CADÚNICO atualizado e completo (todas as folhas); - instrumento de mandato atualizado, declaração de hipossuficiência, considerando que o apresentado foi firmado a mais de 02 (dois) anos; - comprovante de endereço emitido com emissão de no máximo 90 dias anteriores ao ajuizamento desta ação.

Cumprida, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.

Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta junto com a peça de defesa.

Apresentada a defesa, VISTA à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação (inclusive sobre eventual proposta de acordo).

Intime-se o autor.

BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA