TRF1 - 1035770-78.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Processo Judicial Eletrônico Processo: 1035770-78.2023.4.01.3100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: VERA MARIA NUNES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALANA E SILVA DIAS - AP1773-A, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433-A, JEAN E SILVA DIAS - AP928-A, PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011-A RECORRIDO: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A D E S P A C H O Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica experimentada pelo Estado do Amapá no mês de novembro de 2020 (episódio conhecido como "Apagão do Amapá 2020").

Como é de conhecimento notório, há centenas de ações que versam sobre essa mesma controvérsia.

Em muitas delas, a União, com base no art. 6º da PORTARIA PRESI 1199/2023, vem impugnando a redistribuição da demanda à Turma 4.0, requerendo, por consequência, a devolução do feito à Turma Recursal do Pará-Amapá, originalmente competente (por exemplo, cito os processos da 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal: 1016623-66.2023.4.01.3100, 1019400-24.2023.4.01.3100, 1027625-33.2023.4.01.3100).

Diante desse cenário e com o intuito de uniformizar a tramitação dessas demandas repetitivas, determino a intimação da União acerca da redistribuição do processo para este Núcleo de Justiça 4.0 da 2ª Relatoria da 12ª Turma Recursal 4.0, adjunto à 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, assinalando prazo de 15 (quinze dias) para requerer o que entender de direito.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos. 2ª Relatoria da 12ª Turma Recursal 4.0 - 1ªTR/SJMA, São Luís/MA.

Juiz Federal subscritor e data conforme assinatura eletrônica