06/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023490-86.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023490-86.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MYCHELL BATISTA DE MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NAYRON CINTRA SOUSA - GO28208-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A e FABIOLA BANDEIRA CURADO - GO19708 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023490-86.2005.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por MYCHELLE GODOY CANAZZA DAMIAN contra sentença que homologou a desistência e condenou a parte autora ao pagamento de e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que ajuizou a presente ação para obter documentos que comprovassem prejuízo no processo seletivo para residência médica, visando futura impetração de mandão de segurança.

Afirma que conseguiu liminar favorável tanto na ação cautela quanto no mandado de segurança e que, posteriormente, foi convidada a ingressar na residência médica da UFG após desistência de outro candidato.

Assevera que para evitar constrangimentos e retaliações, pediu a desistência da ação cautelar.

Alega que a universidade deu causa à ação e, pelo princípio da causalidade, deve arcar com os honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023490-86.2005.4.01.3500 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de condenação da autora em honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência.

Dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

No caso, como a autora ajuizou a demanda e, após a citação, pediu a desistência, não há como afastar da apelante o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser mantidos nos termos fixados na sentença.

Nesse sentido, colaciono entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado nos autos, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 2.

A apelante sustenta que a perda do objeto decorreu de alteração no quadro fático, em razão de deferimento pela parte ré de pedido administrativo de transferência após o ajuizamento da ação e posterior citação.

Requereu a exclusão da condenação em honorários advocatícios, alegando inaplicabilidade do art. 85, §10º, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia em discussão consiste em analisar a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da homologação de pedido de desistência, considerando o princípio da causalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O art. 90 do CPC prevê que a parte desistente responderá pelas despesas e honorários advocatícios.

A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal estabelece que é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré. 5.

Aplica-se, ainda, o princípio da causalidade, que atribui à parte que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 6.

No caso concreto, a apelante formulou pedido de desistência após a citação do réu e apresentação de contestação, configurando sua responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "1.

Nos termos do art. 90 do CPC, a homologação do pedido de desistência da ação, formulado após a citação do réu, impõe à parte autora o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2.

O princípio da causalidade, consagrado no ordenamento jurídico, determina que a parte responsável pelo ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais".

Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §10º e §11º; CPC, art. 90.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.517.198/BA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2024; TRF1, AC 1087278-07.2021.4.01.3400, Des.

Fed.

Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, julgado em 09/05/2024; TRF1, AC 1096244-65.2021.4.01.3300, Des.

Fed.

Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, julgado em 10/06/2024. (AC 1011080-46.2023.4.01.3500, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

VERBAS SUCUMBENCIAIS PAGAS POR QUEM DESISTIU.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1016006-89.2017.4.01.3400, julgou o processo extinto em razão do pedido de desistência apresentado pela autora, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, arbitrando os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2.

O CPC, no seu art. 90, é expresso em determinar que as despesas e os honorários, quando a sentença for proferida com fundamento em desistência da ação, serão arcados pela parte que desistiu, de modo que a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3.

Por sua vez, o art. 85, § 3º, do CPC traz os percentuais que devem ser observados quando da fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, com patamares que vão de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 4.

Considerando o valor da causa, o tempo exigido para o serviço, o zelo do profissional, a natureza da causa e, tendo como baliza o princípio da razoabilidade, afigura-se adequada a fixação dos honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Apelação provida, para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AC 1016006-89.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023490-86.2005.4.01.3500 APELANTE: MYCHELL BATISTA DE MELO Advogado do(a) APELANTE: NAYRON CINTRA SOUSA - GO28208-A APELADO: FLAVIO CAMPOS MENDONCA, PEDRO PAULO TEIXEIRA E SILVA TORRES, ROGERIO TRONCOSO COSTA CHAVES, MICHELLE GODOY CANAZZA DAMIAN, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS Advogado do(a) APELADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Advogado do(a) APELADO: FABIOLA BANDEIRA CURADO - GO19708 EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

OBSERVÂNCIA DO ART. 90 DO CPC.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação da autora em honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência. 2.

Dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. 3.

No caso, como a autora ajuizou a demanda e, após a citação, pediu a desistência, não há como afastar da apelante o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser mantidos nos termos fixados na sentença. 4.

Apelação desprovida. 5.

Majorados os honorários advocatícios.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
14/03/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MYCHELL BATISTA DE MELO, Advogado do(a) APELANTE: NAYRON CINTRA SOUSA - GO28208-A .

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, ROGERIO TRONCOSO COSTA CHAVES, MICHELLE GODOY CANAZZA DAMIAN, FLAVIO CAMPOS MENDONCA, PEDRO PAULO TEIXEIRA E SILVA TORRES, Advogado do(a) APELADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Advogado do(a) APELADO: FABIOLA BANDEIRA CURADO - GO19708 .

O processo nº 0023490-86.2005.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-04-2025 a 25-04-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 22/04/2025 e encerramento no dia 25/04/2025.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]
01/10/2019 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 21:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/05/2014 17:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/05/2014 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
12/05/2014 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
28/04/2014 12:02

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
06/02/2013 14:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
06/02/2013 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
06/02/2013 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
06/02/2013 11:31

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
05/02/2013 10:26

PROCESSO RECEBIDO - PARA LAVRAR CERTIDÃO
04/02/2013 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
04/02/2013 16:56

PROCESSO REQUISITADO - CERTIDÃO
03/09/2010 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
01/09/2010 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
31/08/2010 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2467235 SUBSTABELECIMENTO
30/08/2010 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
30/08/2010 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
19/08/2010 18:08

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
09/07/2010 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
08/07/2010 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
07/07/2010 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2441535 SUBSTABELECIMENTO
07/07/2010 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
06/07/2010 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
02/07/2010 19:18

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/02/2010 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
03/02/2010 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
03/02/2010 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2346326 PETIÇÃO
03/02/2010 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
03/02/2010 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
26/01/2010 15:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
08/06/2009 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
08/05/2009 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
07/05/2009 19:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
30/03/2009 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
16/03/2009 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
12/03/2009 17:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
28/01/2009 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
28/01/2009 13:52

CONCLUSÃO AO RELATOR
20/01/2009 18:32

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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