10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0005376-22.2008.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS NÃO IDENTIFICADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PALMAS/TO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 9 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/12/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/03/2009 09:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/03/2009 09:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA FAZENDA NACIONAL
26/02/2009 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
06/02/2009 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLS
30/01/2009 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMA-LA DO DESPACHO DE FL. 362.
29/01/2009 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL. 02
28/01/2009 12:06

CARGA: RETIRADOS MPF - VOL. 02
28/01/2009 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA SENTENCA DE FLS.
28/01/2009 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INITMAR O MPF DA SENTENCA DE FLS. RECEBE RECURSO DE FLS. INTIMAR RECORRIDO P APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES...
26/01/2009 13:37

Conclusos para despacho
26/01/2009 13:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
17/12/2008 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2008 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2008 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR FAZENDA NACIONAL DA SENTENCA DE FLS.
05/12/2008 12:36

OFICIO EXPEDIDO - N. 362/2008 - ENCAMINHA COPIA DA SENTENCA DE FLS. AO RELATOR DO AGRAVO INTERPOSTO.
03/12/2008 12:23

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - NEGADO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.
03/12/2008 12:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMUNICAR SENTENCA AO RELATOR DO AGRAVO INTERPOSTO.
03/12/2008 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, ANO I, Nº. 158, PAGS. 1/3, PUBLICADO DIA 01.12.2008
25/11/2008 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/11/2008 16:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA.
13/11/2008 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/11/2008 14:34

PARECER MPF: APRESENTADO - DEIXA DE INTERVIR NO FEITO EM FACE DA AUSENCIA DE INTERESSE PUBLICO PRIMARIO.
13/11/2008 14:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELO IMPTE
11/11/2008 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2008 14:15

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2008 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA DECISAO DE FLS.
06/11/2008 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FAZENDA NACIONAL DA DECISAO DE FLS.
04/11/2008 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2008 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/11/2008 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2008 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2008 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/10/2008 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/10/2008 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 1, ANO I, N°. 127, CIR. 15/10/2008, PAG. 06/10.
10/10/2008 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/10/2008 13:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFERE A LIMINAR.
07/10/2008 13:08

Conclusos para decisão
07/10/2008 13:08

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
02/10/2008 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/10/2008 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/09/2008 18:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/09/2008 16:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/09/2008 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO LIMINAR E PRESTAR INFORMAÇÕES.
17/09/2008 10:18

Conclusos para decisão
16/09/2008 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2008 16:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/09/2008 16:52

INICIAL AUTUADA
16/09/2008 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2008

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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