03/09/2025 09:49

Juntada de ciência
28/08/2025 01:20

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 22:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:37

Juntada de documento sirea
08/08/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 14:44

Juntada de ciência
23/07/2025 02:03

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:02

Juntada de documento sirea
21/07/2025 15:28

Juntada de documento sirea
07/07/2025 19:17

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:13

Juntada de Informações prestadas
13/05/2025 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:09

Decorrido prazo de SAMIRA DA SILVA BEZERRA ARAUJO em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:39

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 20:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 20:39

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 20:39

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 20:39

Homologada a Transação
28/04/2025 11:54

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:24

Juntada de manifestação
11/04/2025 12:29

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:45

Decorrido prazo de SAMIRA DA SILVA BEZERRA ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 14:34

Juntada de contestação
13/03/2025 20:56

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007254-45.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMIRA DA SILVA BEZERRA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurado especial. 1.

Para fins de inicio de prova material contemporâneo ao período objeto de prova, deverá a parte autora juntar aos autos, até o momento da audiência, os seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge: I.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; II.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); III.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; IV.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); V.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores.

Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 2.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Havendo na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

III - Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material, concluam-se os autos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença, ficando a autora ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.

III - Quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), encaminhem-se os autos para julgamento em gabinete.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
11/03/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
26/10/2024 12:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 12:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 12:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 12:08

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
25/10/2024 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 21:36

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 21:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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