30/07/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/06/2025 02:28

Decorrido prazo de SABINO MARTINS DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:44

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 21:44

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 12:12

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:24

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 00:09

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004519-39.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABINO MARTINS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores cobrados indevidamente c/c indenização por danos morais ajuizada por Sabino Martins dos Santos em face da Caixa Econômica Federal - CEF.

Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Procuração Pública (autor não alfabetizado).

Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Apresentado o documento faltante e cumprida a exigência acima, recebo a inicial.

Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença.

Cite-se a CEF para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01).

Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequencia, com ou sem manifestação do autor, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Intimem-se.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
18/03/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:57

Juntada de manifestação
29/07/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
29/07/2024 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2024 11:43

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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