18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1057126-80.2020.4.01.3700 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:RAIMUNDO CAETANO DE MOURA NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS CRISTINA CARVALHO DE MOURA - MA18096 DECISÃO Realizada a audiência para apresentação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal a Raimundo Caetano de Moura Neto, houve aceitação da proposta pelo interessado (ID 2158013698), com posterior juntada das certidões de antecedentes criminais pendentes (ID 2160069365 e seguintes).

O Ministério Público Federal alegou que apesar da existência de outro processo em desfavor do investigado, não é possível ainda falar em reincidência diante das circunstâncias apresentadas, não havendo elementos obstativos à homologação do acordo realizado em audiência (ID 2160443296). É o relatório.

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e Raimundo Caetano de Moura Neto (CPP, art. 28-A).

O Ministério Público Federal deverá promover a sua autuação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (CPP, art. 28-A, § 6º).

A advogada de defesa deverá promover seu cadastramento no SEEU, com ciência de que o cumprimento do acordo celebrado deverá ser comprovado nos autos da sua execução.

Oportunamente, certifique-se o registro da execução no SEEU, com suspensão do processo pelo prazo de cumprimento do acordo homologado.

Incluam-se os dados pertinentes no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal
07/03/2024 14:39

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:54

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 19:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:54

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
10/08/2021 17:22

Juntada de parecer
09/08/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/07/2021 19:34

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 08:28

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/06/2021 09:39

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/12/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 13:28

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
01/12/2020 12:00

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/11/2020 22:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 22:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/11/2020 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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