06/06/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 23:13

Juntada de petição intercorrente
15/03/2025 18:53

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008482-10.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE DA SILVA COSTA - SP413402 POLO PASSIVO:( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL – SR NORTE E CENTRO-OESTE – CEAB/RD/SR V DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GERÊNCIA EXECUTIVA DO TOCANTINS, em razão da alteração unilateral da data e do local de realização de perícia médica, sem a devida comunicação ao impetrante, culminando no indeferimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária por ausência de comparecimento.

O impetrante alega ser portador de Esclerose Múltipla (CID G35) e ter sido diagnosticado, após acidente automobilístico ocorrido em dezembro de 2023, com Episódio Depressivo Grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2).

Relata que, em decorrência do acidente, precisou se submeter a procedimentos cirúrgicos e ficou afastado de suas atividades laborais.

Em 17/01/2024, requereu administrativamente o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária por Análise Documental (NB 31/647.433.868-0), sendo inicialmente determinada a realização de perícia presencial em 24/10/2024, na cidade de Estreito/MA.

Posteriormente, ao acessar o sistema Meu INSS em 22/08/2024, verificou que sua perícia havia sido remarcada para 07/06/2024, em Conceição do Araguaia/PA, sem que tivesse sido previamente notificado.

Em razão da não comparação, teve o pedido indeferido.

Sustenta que tal alteração unilateral violou seu direito líquido e certo de ser avaliado pela perícia médica na data originalmente designada.

Requer a concessão de liminar para que seja reaberto o processo administrativo e agendada nova data para realização de perícia, preferencialmente no Estado do Tocantins.

Postula, ao final, a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a reabertura do processo administrativo e a remarcação da perícia médica.

Postergada a apreciação do pedido liminar (Id.2151609949).

O INSS requereu seu ingresso no feito e a denegação do mandado de segurança, alegando que a parte impetrante não interpôs recurso administrativo no prazo legal de 30 dias, o que resultou na coisa julgada administrativa (preclusão administrativa), impedindo a reabertura do processo.

Argumentou ainda que não havia direito líquido e certo, pois a pretensão exigia dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança.

Fundamentou-se na Lei 9.784/99, na Constituição Federal (art. 5º, LIV) e em jurisprudência dos TRFs e STJ, que reforçaram a impossibilidade de rediscussão de decisões administrativas já finalizadas (Id.2154951460).

A autoridade coatora informou que o segurado GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA solicitou o Auxílio por Incapacidade Temporária – AIT Documental, com DER em 17/01/2024, e teve inicialmente agendada perícia para 24/10/2024 na APS Estreito/MA.

Foram registradas tentativas de reagendamento presencial em 30/01/2024, 05/02/2024 e 30/01/2024, todas remarcadas ou canceladas.

Em 26/03/2024, houve novo reagendamento a pedido do segurado, com perícia remarcada para 07/06/2024, na APS Conceição do Araguaia.

Contudo, o segurado não compareceu à perícia na data marcada, resultando no indeferimento do benefício por ausência na perícia médica (NB 31/647.586.693-1).

Foram anexados documentos comprobatórios dos registros nos sistemas do INSS (Id.2156275244).

O impetrante, GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA, contestou as informações prestadas pelo INSS, alegando que as tentativas de remarcação da perícia médica em 30/01/2024 e 05/02/2024 foram feitas via Central 135, e não presencialmente, como informado pelo impetrado.

Ele apresentou comprovantes demonstrando que os agendamentos foram realizados fora do horário de funcionamento da agência do INSS de Araguaína-TO.

Além disso, argumentou que a remarcação da perícia em 26/03/2024 não foi feita por ele ou sua procuradora, pois na data e horário indicados, ele estava em atendimento médico no Instituto de Medicina Diagnóstica – IMED, enquanto sua procuradora estava em Guarulhos-SP, conforme documentos anexados.

Diante disso, reiterou os pedidos da inicial para a reabertura do processo administrativo e a realização da perícia médica (Id.2156887047).

O MPF não vislumbrou a presença de interesse público primário capaz de justificar sua intervenção, procedendo à devolução dos autos a esse Juízo Federal sem pronunciamento sobre o mérito da causa, pugnando pelo prosseguimento regular do feito (Id.2159422720).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

III - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, bem como a ilegalidade do ato impugnado, independentemente de dilação probatória.

O cerne da controvérsia reside na suposta alteração unilateral da perícia médica e na ausência de comunicação ao impetrante, culminando na negativa do benefício.

Dos documentos anexados, observa-se que o agendamento inicial foi para 24/10/2024, na APS Estreito/MA, e que houve modificações na data e no local.

O INSS alegou que tais mudanças decorreram de pedidos do segurado, mas o impetrante apresentou provas de que não realizou tais solicitações, estando impossibilitado de comparecer na data remarcada.

Desse modo, resta inequívoco que a questão debatida nos autos se trata de matéria fática controvertida que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LIQUÍDO E CERTO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO .

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 .

Como cediço, "Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída" (MS n. 29.616/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 4/4/2024, DJe de 10/4/2024). 2 .

No caso dos autos, não foi demonstrado o direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída no mandado de segurança no que diz respeito à pretensão de novo depoimento da vítima, pois inexiste a certeza de que o depoimento seria modificado ou se efetivamente seria capaz de sustentar o eventual ajuizamento de ação de revisão criminal. 3.

Não impugnado o fundamento eleito, faz-se aplicável o óbice da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada . 4.

Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no RMS: 72742 RJ 2023/0441451-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE .

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . 1.

A utilização do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo do impetrante, que deve ser comprovado através de prova documental pré-constituída. 2.

A impetrante pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade, desde a data de sua cessação . 2.

Considerando que a natureza da pretensão deduzida nos autos demanda a necessidade de produção de outras provas para a verificação da continuidade da condição incapacitante da parte impetrante, imprópria a via processual eleita, eis que não é admitida dilação probatória no mandado de segurança, deixando incólume a questão de mérito. 3.

Processo extinto, sem resolução do mérito .

Exame do recurso de apelação da parte impetrante prejudicado. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003092820224013311, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/11/2023 PAG PJe 13/11/2023 PAG) Assim, a matéria em discussão exigiria dilação probatória para aferir se a remarcação da perícia ocorreu de forma irregular, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança, ocasionando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Entretanto, em respeito ao princípio da primazia do mérito, que busca evitar decisões meramente processuais e garantir a análise do pedido formulado, o processo não será extinto sem resolução, sendo analisado o mérito da controvérsia, conforme diretriz do artigo 4º do Código de Processo Civil.

Portanto, forte nos fundamentos delineados, não há direito líquido e certo a amparar o pedido do impetrante.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de direito líquido e certo e da incompatibilidade do pedido com a via do mandado de segurança.

Defiro o ingresso do INSS no feito nos termos do no art. 7º, II, Lei 12.016/09.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
12/03/2025 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:44

Denegada a Segurança a GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA - CPF: *43.***.*11-89 (IMPETRANTE)
22/11/2024 09:15

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:26

Juntada de parecer do mpf
19/11/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:42

Juntada de petição intercorrente
31/10/2024 13:30

Juntada de Informações prestadas
28/10/2024 15:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 15:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2024 15:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
24/10/2024 11:00

Juntada de petição intercorrente
19/10/2024 01:05

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 18:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 18:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 11:32

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:23

Expedição de Mandado.
04/10/2024 17:02

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
04/10/2024 11:44

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2024 11:05

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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