11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1002413-22.2019.4.01.3400 AUTOR: CAMILLA CAMARGO FELIPE ANDO REU: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAPACIDADE FISICA ACADEMIA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no intuito de sanar omissão/contradição na sentença.

Os embargos são tempestivos. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração vêm previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e se destinam à correção ou eliminação de vícios que representam inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que, juntamente com a devida fundamentação (art. 93, inciso IX, CF), devem se apresentar nos provimentos jurisdicionais.

Os embargos, portanto, não são recurso próprio à obtenção da reforma do julgado, mas podem, eventualmente, gerar efeitos modificativos no decisum, desde que as alterações derivem da eliminação de quaisquer dos vícios constantes do dispositivo legal mencionado, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão – além do erro material (art. 494, inciso I, CPC).

Ao contrário do que alega a parte embargante, não se verifica a configuração de qualquer das hipóteses acima, uma vez que foram analisadas as questões indispensáveis ao pronunciamento prefacial de forma direta e expressa.

O que se faz presente, da detida análise da peça de embargos ofertada, é que a parte embargante se revela irresignada com o desfecho do caso, e pretende entabular verdadeira modificação substancial do que foi decidido, o que somente é possível na instância revisora.

Aliás, a Corte Superior, mesmo sob a égide do NCPC, entendeu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

A propósito: Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 310.452/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos Declaratórios.

Cumpra-se, no que couber, as determinações da decisão proferida no Id. 1834200163.

Intimações, preferencialmente, via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/SJDF
28/02/2023 03:49

Decorrido prazo de CAPACIDADE FISICA ACADEMIA LTDA - EPP em 24/02/2023 23:59.
08/02/2023 19:43

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 18:01

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 18:01

Juntada de Certidão
24/01/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 18:01

Outras Decisões
30/09/2022 10:41

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2022 17:22

Juntada de manifestação
30/08/2021 17:23

Juntada de procuração/habilitação
26/10/2020 15:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2020 11:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 11:52

Decorrido prazo de CAMILLA CAMARGO FELIPE ANDO em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 11:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/09/2020 23:59:59.
11/08/2020 16:39

Juntada de petição intercorrente
31/07/2020 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2020 17:45

Outras Decisões
27/07/2020 19:14

Conclusos para decisão
27/07/2020 17:12

Juntada de Certidão
27/05/2020 05:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 05:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 05:47

Decorrido prazo de CAPACIDADE FISICA ACADEMIA LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2020 17:03

Outras Decisões
06/11/2019 14:31

Conclusos para decisão
21/10/2019 16:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 09:44

Processo Reativado - baixa cancelada
09/07/2019 14:46

Baixa Definitiva
09/07/2019 14:40

Juntada de Certidão
09/07/2019 10:50

Processo Reativado - baixa cancelada
14/05/2019 07:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 18:00

Baixa Definitiva
29/04/2019 18:00

Juntada de Certidão
21/03/2019 13:30

Decorrido prazo de CAMILLA CAMARGO FELIPE ANDO em 20/03/2019 23:59:59.
15/02/2019 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
15/02/2019 18:26

Declarada incompetência
05/02/2019 15:33

Conclusos para decisão
05/02/2019 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJDF
05/02/2019 13:50

Juntada de Informação de Prevenção.
01/02/2019 15:13

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2019 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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