29/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:04

Juntada de Ofício enviando informações
14/05/2025 01:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:14

Juntada de apelação
14/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1106942-53.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: JUNIA ANGELICA FERREIRA BEDONE CONTRA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina, afastando-se a exigência normativa que limita a participação dos estudantes já graduados no processo seletivo do referido financiamento.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações e réplicas apresentadas.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela de urgência recursal no agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório.

Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Todavia, entendo desnecessária a presença da UNIÃO no polo passivo da presente ação, já que a execução da operação do programa está a cargo do FNDE e da instituição financeira, razão por que entendo suficiente que somente os referidos entes figurem no polo passivo da relação processual.

Do valor atribuído à causa Prejudicada a análise da impugnação apresentada pelo FNDE, tendo em vista que em seu bojo alega que a parte autora deu à causa valor elevado e postula a redução do valor da causa para R$ 1.064,00.

Todavia, o valor da causa foi atribuído em R$10.000,00, montante que não se mostra excessivo.

Do deferimento da gratuidade da justiça No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos aptos à concessão da gratuidade da justiça.

A parte ré, por sua vez, não apresentou prova inequívoca de que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da preliminar de inépcia da inicial Prejudicada a análise da preliminar, tendo em vista que alegada pela CEF sob o argumento da ausência de comprovação da negativa de transferência, no entanto, essa matéria não é objeto da presente ação.

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: "b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES." Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da parte autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto: - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; - resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
13/03/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 14:09

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 14:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
22/04/2024 11:42

Juntada de impugnação
20/04/2024 15:21

Juntada de procuração/habilitação
12/03/2024 16:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
15/02/2024 02:19

Decorrido prazo de JUNIA ANGELICA FERREIRA BEDONE em 14/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:36

Juntada de contestação
21/12/2023 13:24

Juntada de petição intercorrente
18/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:03

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 19:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/12/2023 16:03

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:47

Juntada de impugnação
04/12/2023 09:34

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 09:29

Juntada de contestação
28/11/2023 12:26

Juntada de contestação
22/11/2023 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:46

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2023 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 18:46

Concedida a gratuidade da justiça a JUNIA ANGELICA FERREIRA BEDONE - CPF: *13.***.*67-04 (AUTOR)
08/11/2023 15:49

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
08/11/2023 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2023 06:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 06:34

Juntada de Certidão de Redistribuição
03/11/2023 12:17

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005154-09.2023.4.01.4301

Jean Hrex Juliao de Souza

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Rodrigo Felipe Moreira Santiago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1002463-14.2020.4.01.3400

Joelcia de Souza Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Munique Pereira de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2022 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1067723-96.2024.4.01.3400

Kelly Cristina Vargedes dos Santos Silva

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Gessica Costa de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 07:59

Exibir Processo

Processo nº 1007754-04.2021.4.01.4000

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Francisca Monteiro da Silva

Advogado: Devide Bernardo Brandao Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2021 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1024783-33.2022.4.01.4000

Conselho Regional de Contabilidade do Pi...

Fabricio Kelson Sousa Almeida

Advogado: Kercia Karenina Camarco Batista Rodrigue...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2022 22:04

Exibir Processo