15/05/2025 00:34

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:53

Juntada de Informações prestadas
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO XAVIER em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
15/03/2025 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004622-91.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DE CARVALHO XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
13/03/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 17:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 17:28

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 17:28

Homologada a Transação
13/03/2025 14:54

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:13

Juntada de manifestação
11/03/2025 12:12

Juntada de contestação
21/02/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 18:31

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:31

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
21/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 18:31

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIA DE CARVALHO XAVIER - CPF: *77.***.*99-91 (AUTOR)
21/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
12/12/2024 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 16:16

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 16:16

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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