TRF1 - 0001454-98.2006.4.01.3311

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001454-98.2006.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001454-98.2006.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA - SP197436 POLO PASSIVO:GILBERTO ALVES DE BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE - BA26975-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001454-98.2006.4.01.3311 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO - Relator Convocado: Trata-se de Apelações interpostas pela União Federal, pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI e Comunidade Indígena Pataxó, bem como pelo Ministério Público Federal, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Gilberto Brito Alves, determinando a expedição de mandado reintegratório sobre o imóvel denominado Fazenda Boa Vida, situado no Município de Pau Brasil/BA.

A sentença também condenou os réus em honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Em suas razões recursais, a União Federal aduziu, em síntese, a inadequação da via eleita e a impossibilidade de concessão de interdito possessório sobre terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, com fundamento no art. 231 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), sustentando que a área objeto da ação integra o território da Reserva Indígena Caramuru-Paraguaçu, de domínio da União.

Por sua vez, a Fundação Nacional do Índio – FUNAI e a Comunidade Indígena Pataxó, em apelação própria, sustentaram, além da inadequação da via possessória, a comprovação da ocupação tradicional indígena, embasada em laudos periciais constantes dos autos e no reconhecimento do direito originário à posse das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto do Índio.

O Ministério Público Federal, por sua vez, igualmente insurgiu-se contra a sentença, requerendo a sua reforma para extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial, reafirmando o caráter originário da posse indígena e a proteção jurídica constitucional conferida às terras tradicionalmente ocupadas pelos povos originários.

Em sede de contrarrazões, o autor Gilberto Brito Alves defendeu a manutenção da sentença, reiterando o argumento de que é proprietário legítimo do imóvel, com título registrado, e que a possibilidade de reintegração de posse decorre do exercício prolongado e pacífico da posse, que teria sido turbada pela ocupação indevida promovida pelos réus.

O parecer da Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações, destacando a prevalência da posse indígena, a inadequação da via possessória, e fazendo referência à jurisprudência consolidada do STF na ACO 312, que reconheceu a nulidade de títulos sobre terras indígenas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001454-98.2006.4.01.3311 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO - Relator Convocado: As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidas.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse, determinando a expedição de mandado reintegratório em favor do autor, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Boa Vida, situado no Município de Pau Brasil/BA.

Contra essa decisão foram interpostas apelações pela União, pela FUNAI e Comunidade Indígena Pataxó, bem como pelo Ministério Público Federal, que sustentam, em síntese, a prevalência da posse indígena sobre a posse civil, a inadequação da via possessória e a impossibilidade jurídica da pretensão deduzida.

No caso concreto, verifica-se, de forma inequívoca, que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se inserido nos limites da Terra Indígena Caramuru-Paraguassu.

Consoante apontado pelo Ministério Público Federal, a perícia topográfica constante às fls. 302/393, especialmente à fl. 342, identifica a propriedade como situada no interior da mencionada terra indígena, constando, inclusive, ainda em nome do antigo titular Manoel Bispo do Nascimento.

Além disso, a Fundação Nacional do Índio – FUNAI salientou que a escritura pública de compra e venda acostada às fls. 07/08 declara, de modo expresso, tratar-se de terreno de arrendamento da Reserva do Posto Indígena Paraguaçu, situado na localidade denominada Água Vermelha, Município de Pau Brasil/BA.

Tais elementos reforçam, com precisão documental e técnica, a incidência do regime jurídico próprio das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas sobre a área litigiosa, afastando qualquer dúvida quanto à sua natureza dominial.

No curso do feito, sobreveio o julgamento da ACO 312 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a tradicionalidade da posse indígena sobre a área e declarou a nulidade dos títulos de propriedade concedidos a particulares incidentes sobre a reserva.

A Suprema Corte assentou expressamente que as ações judiciais pendentes em que se discute o domínio e/ou a posse de imóveis situados na área reconhecida como reserva indígena devem ser extintas sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 485, VI, do CPC/2015), com acórdão assim ementado: Ementa: 1) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NO SUL DA BAHIA EM RESERVA INDÍGENA. 2) CONFLITO GRAVE ENVOLVENDO COMUNIDADES SITUADAS NA RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMARUMU-CATARINA-PARAGUAÇU.

AÇÃO JUDICIAL DISTRIBUÍDA EM 1982 IMPONDO A OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DA CARTA DE 1967 PARA DISCIPLINAR A RELAÇÃO MATERIAL SUB JUDICE. 3) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE REIVINDICADA.

PRELIMINAR REJEITADA À LUZ DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE EM ÁREA INDÍGENA MERCÊ DA EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA FUNAI QUE VIABILIZOU A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. 4) DEMARCAÇÃO DA ÁREA SUB JUDICE OCORRIDA EM 1938 DESACOMPANHADA DE HOMOLOGAÇÃO.

INCERTEZA ORIUNDA DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS RELEGANDO A COMUNIDADE A UMA SITUAÇÃO FRÁGIL E A UM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA E MEDO NA REGIÃO. 5) A HOMOLOGAÇÃO AUSENTE, DA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA EM 1938, NÃO INIBE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RESERVA INDÍGENA NO LOCAL, ORIGINANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE TER POR VÁLIDOS ATOS JURÍDICOS FORMADOS POR PARTICULARES COM O ESTADO DA BAHIA. 6) AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PRESENÇA DE ÍNDIOS NA ÁREA EM LITÍGIO DESDE O PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA CARTA DE 1967 EM FACE DOS REGISTROS HISTÓRICOS QUE REMONTAM A MEADOS DO SÉCULO XVII. 7) O RECONHECIMENTO DO DIREITO À POSSE PERMANENTE DOS SILVÍCOLAS INDEPENDE DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO NA MEDIDA EM QUE A TUTELA DOS ÍNDIOS DECORRE, DESDE SEMPRE, DIRETAMENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 8) A BAIXA DEMOGRAFIA INDÍGENA NA REGIÃO EM CONFLITO EM DETERMINADOS MOMENTOS HISTÓRICOS, PRINCIPALMENTE QUANDO DECORRENTE DE ESBULHOS PERPETRADOS POR FORASTEIROS, NÃO CONSUBSTANCIA ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERMANENTE DA POSSE DOS SILVÍCOLAS.

A REMOÇÃO DOS ÍNDIOS DE SUAS TERRAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR-LHES O RECONHECIMENTO DA TRADICIONALIDADE DE SUA POSSE.

IN CASU, VISLUMBRA-SE A PERSISTÊNCIA NECESSÁRIA DA COMUNIDADE INDÍGENA PARA CONFIGURAR A CONTINUIDADE SUFICIENTE DA POSSE TIDA POR ESBULHADA.

A POSSE OBTIDA POR MEIO VIOLENTO OU CLANDESTINO NÃO PODE OPOR-SE À POSSE JUSTA E CONSTITUICONALMENTE CONSAGRADA. 9) NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DE RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU, CONFORME DEMARCAÇÃO DE 1938.

AQUISIÇÃO A NON DOMINO QUE ACARRETA A NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE NA REFERIDA ÁREA INDÍGENA, PORQUANTO OS BENS TRANSFERIDOS SÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (SÚMULA 480 DO STF: Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas). 10) A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ERIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE QUE AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES EM QUE SE DISCUTE O DOMÍNIO E/OU A POSSE DE IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA RECONHECIDA NESTE PROCESSO COMO RESERVA INDÍGENA SEJAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 11) O RESPEITO ÀS COMUNIDADES ÍNDIGENAS E À SUA CULTURA IMPLICA RESTE PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE INCLUSÃO, PELA UNIÃO, ATRAVÉS DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA OU MESMO JUDICIAL, DE NOVAS ÁREAS NA RESERVA INDÍGENA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU ALÉM DA JÁ RECONHECIDA NESTES AUTOS. 12) DEVERAS, A EVENTUAL AMPLIAÇÃO DA ÁREA ANALISADA NESTES AUTOS EM RAZÃO DE DEMARCAÇÃO SUPERVENIENTE A ESTE JULGAMENTO DEMANDARÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPAÇO GEOGRÁFICO OBJETO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO CONSTITUÍA TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 13) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS QUANTO AOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE E REGISTROS IMOBILIÁRIOS REFERENTES AOS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO ESPAÇO GEOGRÁFICO DEMARCADO EM 1938 E COMPROVADO NESTES AUTOS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 54 MIL HECTARES.

SOB ESSE ÂNGULO, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A CONDIÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE TERRA INDÍGENA SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 E TOTALIZANDO CERCA DE 54 MIL HECTARES CORRESPONDENTES À RESERVA CARAMARU-CATARINA-PARAGUAÇU, E DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS NA ÁREA DA RESERVA. 14) AS RECONVENÇÕES RELATIVAS ÀS TERRAS SITUADAS NO INTERIOR DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 IMPROCEDEM.

CONDENAÇÃO DESSES RÉUS RECONVINTES, CUJOS TÍTULOS FORAM ANULADOS, A PAGAREM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E COMPENSADOS OS HONORÁRIOS DOS OUTROS RECONVINTES QUE DECAÍRAM DA RECONVENÇÃO. (ACO 312, Relator(a): Min.

EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2012, DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013 EMENT VOL-02683-01 PP-00001) Diante desse entendimento vinculante, não há mais fundamento para a controvérsia instaurada nestes autos, pois a tese recursal sustentada pelo apelante perde sustentação jurídica.

A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo impõe sua extinção sem exame do mérito, conforme orientação do STF.

Ante o exposto, voto pelo provimento das apelações e da remessa necessária, para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/2015). É como voto.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001454-98.2006.4.01.3311 Processo de origem: 0001454-98.2006.4.01.3311 LITISCONSORTE: COMUNIDADE INDIGENA PATAXO APELANTES: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILBERTO ALVES DE BRITO EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL INSERIDO EM TERRA INDÍGENA DEMARCADA.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de Reintegração de Posse ajuizada visando à retomada da posse do imóvel rural denominado Fazenda Boa Vida, situado no Município de Pau Brasil/BA, com sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau, determinando a expedição de mandado reintegratório em favor do autor.

Interpostas apelações pela União, pela FUNAI, pela Comunidade Indígena Pataxó e pelo Ministério Público Federal, com fundamento na prevalência da posse indígena, na inadequação da via possessória e na impossibilidade jurídica do pedido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a área objeto da lide está inserida em terra indígena tradicionalmente ocupada, submetida a regime jurídico especial; e (ii) estabelecer se é juridicamente viável a propositura de ação possessória sobre imóvel inserido em terra indígena, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O imóvel litigioso encontra-se inserido nos limites da Terra Indígena Caramuru-Paraguassu, conforme comprovado por laudo pericial e documentos acostados aos autos, inclusive pela própria descrição na escritura pública de compra e venda. 4.

O reconhecimento da tradicionalidade da ocupação indígena sobre a área foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ACO 312, a qual declarou a nulidade dos títulos de propriedade incidentes sobre a reserva e determinou a extinção, sem resolução de mérito, das ações possessórias e dominiais pendentes relativas a imóveis situados naquela área. 5.

A jurisprudência do STF firmou entendimento de que a tutela constitucional da posse indígena prevalece sobre eventual posse civil obtida por particular, especialmente quando originada por esbulho ou aquisição a non domino. 6.

A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, diante da impossibilidade jurídica da pretensão possessória sobre terra indígena reconhecida e protegida constitucionalmente, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973 (art. 485, VI, do CPC/2015).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recursos providos.

Tese de julgamento: 1.

A tutela possessória civil não pode ser oposta à posse tradicional indígena sobre área reconhecida como terra indígena pelo Supremo Tribunal Federal. 2.

A existência de decisão judicial que reconhece a tradicionalidade da posse indígena sobre determinada área acarreta a extinção, sem resolução de mérito, das ações possessórias ajuizadas por particulares incidentes sobre esse território. 3.

A aquisição de propriedade por particulares sobre área indígena configura aquisição a non domino, gerando a nulidade dos títulos e a impossibilidade jurídica da pretensão possessória.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: COMUNIDADE INDIGENA PATAXO , Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA - SP197436 .

APELADO: GILBERTO ALVES DE BRITO, Advogado do(a) APELADO: ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE - BA26975-A .

O processo nº 0001454-98.2006.4.01.3311 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-04-2025 a 25-04-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 13) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 04 DIAS, COM INICIO NO DIA 22/04/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/04/2025.

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