TRF1 - 0030434-79.2015.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0030434-79.2015.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: PAUL ELIE ALTIT Advogados do(a) AGRAVADO: ALISSON DOS SANTOS MOREIRA - BA28414-A, ANDREA VELLOSO MARON MAIA - BA18435-A, CAROLINA WANDERLEY LANDIM - BA16765-A, CLARICE ANDRADE SAMPAIO - BA32545, DANILO BASTOS PAIXAO - BA20749-A, VITOR DE SOUZA ANDRADE - BA19578-A AGRAVADO: BERNARDO AFONSO DE ALMEIDA GRADIN, JOSE CARLOS GRUBISICH FILHO, LUIZ DE MENDONCA, ROBERTO LOPES PONTES SIMOES, ROBERTO PRISCO PARAISO RAMOS, ROGERIO AFFONSO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OFICIO DE CO-RESPONSÁVEIS QUE FIGURAM NA CDA. 1.
Consta na CDA originária objeto da execução fiscal contra a Bransken S/A o nome de todos os administradores/agravados.
Diante disso, descabe o reconhecimento de ofício da ilegitimidade dos agravados pela responsabilidade do crédito tributário , considerando presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, ilidida apenas mediante prova inequívoca a cargo dos executados, nos termos do art. 3º, p. único, da Lei n.º 6.930/1980: 2.
Nesse sentido, REsp “repetitivo” do STJ nº 1.110.925/SP, r.
Ministro Teori Albino Zavascki, 1º Seção em 22.04.2009: “... a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3.
Agravo de instrumento da União/exequente provido.
ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento da exequente, nos termos do voto do relator.
Brasília, 26.02.2025.
Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator Convocado -
29/01/2021 02:13
Decorrido prazo de PAUL ELIE ALTIT em 28/01/2021 23:59.
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29/01/2021 00:18
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.
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21/10/2020 20:24
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2020 20:24
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2020 20:24
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2020 20:24
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2020 20:24
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2020 20:23
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2020 20:23
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2020 20:23
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 14:32
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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28/06/2018 15:04
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/06/2018 15:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/06/2018 15:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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27/06/2018 12:33
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
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22/06/2018 14:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/06/2018 14:25
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA EXTRAIR CERTIDÃO
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22/06/2018 13:33
PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
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27/11/2017 17:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/11/2017 17:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/11/2017 17:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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27/11/2017 15:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/11/2017 15:03
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR E-MAIL
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27/11/2017 14:23
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR E-MAIL
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24/11/2017 09:16
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/11/2017 09:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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24/11/2017 09:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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22/11/2017 17:37
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUIZO DE ORIGEM
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22/11/2017 14:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/11/2017 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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08/11/2017 15:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/11/2017 15:38
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
20/10/2017 09:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4342838 PETIÇÃO
-
17/10/2017 12:41
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
-
17/10/2017 12:37
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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10/10/2017 13:08
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 738/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
10/10/2017 08:55
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
-
06/10/2017 18:34
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2017
-
03/10/2017 12:04
PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - AGRAVADA - OAB/BA 18.435
-
02/10/2017 15:17
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DANDO PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)
-
29/09/2017 15:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
29/09/2017 15:54
PROCESSO REMETIDO
-
29/09/2017 12:32
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
29/09/2017 12:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
29/09/2017 12:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
21/09/2017 08:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4316711 CONTRA-RAZOES
-
14/09/2017 14:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4311308 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
12/09/2017 12:19
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
-
12/09/2017 12:12
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
-
05/09/2017 14:11
DOCUMENTO JUNTADO
-
05/09/2017 14:10
DOCUMENTO JUNTADO
-
05/09/2017 14:09
DOCUMENTO JUNTADO
-
05/09/2017 14:08
DOCUMENTO JUNTADO
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05/09/2017 14:06
DOCUMENTO JUNTADO
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05/09/2017 14:02
DOCUMENTO JUNTADO
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05/09/2017 11:18
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 652/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
05/09/2017 09:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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01/09/2017 18:34
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2017. Teor do despacho : 0
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22/08/2017 17:16
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUIZO DE ORIGEM
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21/08/2017 17:36
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)
-
21/08/2017 13:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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21/08/2017 13:58
PROCESSO REMETIDO
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17/08/2017 15:26
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/08/2017 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/08/2017 15:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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16/08/2017 15:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4288121 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
16/08/2017 15:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4287945 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
-
14/08/2017 11:28
OFICIO JUNTADO - DEVOLVIDO N° 1169
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08/08/2017 15:15
OFICIO JUNTADO - DEVOLVIDOS N°1170-1173, 1175 E 1176
-
08/08/2017 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4281337 PETIÇÃO
-
26/07/2017 14:00
DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO DEVOLVIDO
-
26/07/2017 13:59
DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO DEVOLVIDO
-
26/07/2017 13:55
DOCUMENTO JUNTADO - AR 1169-2017 JUNTADO
-
26/07/2017 13:53
DOCUMENTO JUNTADO - AR 1174-2017 JUNTADO
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25/07/2017 20:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4270155 EMBARGOS DE DECLARACAO
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18/07/2017 08:55
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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14/07/2017 18:34
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/07/2017
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12/07/2017 16:49
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701178 para MARCO ANTONIO FERREIRA EBERT
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12/07/2017 16:49
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701177 para ROGERIO A. DE OLIVEIRA
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12/07/2017 16:49
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701176 para ROBERTO P. PARAISO RAMOS
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12/07/2017 16:49
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701175 para ROBERTO LOPES PONTES SIMOES
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12/07/2017 16:49
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701174 para PAUL ELIE ALTIT
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12/07/2017 16:49
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701173 para MAURICIO R. DE C. FERRO
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12/07/2017 16:49
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701172 para LUIZ DE MENDONCA
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12/07/2017 16:49
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701171 para JOSE CARLOS GRUBISICH FILHO
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12/07/2017 16:49
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701170 para BERNARDO AFONSO DE ALMEIDA GRADIN
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12/07/2017 16:49
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701169 para DRA. CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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10/07/2017 14:55
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUIZO DE ORIGEM
-
10/07/2017 14:41
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DEFERINDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA. (INTERLOCUTÓRIO)
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05/07/2017 14:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
05/07/2017 14:48
PROCESSO REMETIDO
-
09/06/2015 19:00
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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09/06/2015 18:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/06/2015 18:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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09/06/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Formal de partilha • Arquivo
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