11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004682-66.2015.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004682-66.2015.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:JASON TURISMO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL PEREIRA DA SILVA - BA40793-A e MAGNALVA RIBEIRO DOS SANTOS - BA11864-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ANTT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.873/1999.

INTERRUPÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

NECESSIDADE DE ATO INEQUÍVOCO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.

REPERCUSSÃO GERAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1.

Trata-se de apelação interposta pela ANTT em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 0004682-66.2015.4.01.3311, pronunciou a prescrição intercorrente do processo administrativo e julgou extinta a execução. 2.

A Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê, em seu art. 1º, a prescrição da pretensão executiva pela Administração Pública em cinco anos, contados da data da prática do ato ou da infração e, no § 1º do mesmo dispositivo, a prescrição intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de três anos. 3.

Assim, no curso do processo administrativo, antes, portanto, de instaurada a execução fiscal, a prescrição rege-se pela Lei n. 9.873/1999, que em seu art. 2º estabelece que a prescrição se interrompe: "I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". 4.

A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que meros despachos e encaminhamentos para diferentes setores do órgão administrativo não podem ser compreendidos como atos inequívocos aptos a interromper a prescrição, mas somente aqueles que impulsionem, de fato, o processo, visando à apuração do fato.

Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5.

No caso dos autos, verifica-se que o Auto de Infração n. 79822 foi lavrado contra o executado pela utilização de motorista sem vínculo empregatício na direção do veículo, tendo o processo administrativo sido instaurado em 16/05/2006.

Houve a notificação do processado em 20/06/2006, com decisão de confirmação do auto de infração proferida em 22/06/2009, ou seja, quando já transcorridos mais de três anos sem movimentação efetiva do processo pela Administração. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a execução fiscal for extinta, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, pela aplicação do princípio da causalidade é incabível a condenação da Fazenda Pública na verba de sucumbência, visto que foi a parte executada, ao não quitar seu débito, quem deu causa ao ajuizamento da execução, tendo a prescrição intercorrente ocorrido pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Precedentes. 7.

Segundo o entendimento firmado pelo STJ, “a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição”, mas sim “o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens” (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 09/11/2023, DJe de 24/11/2023). 8.

Assim, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela aplicação do princípio da causalidade, não são devidos honorários advocatícios pela parte exequente em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo por não terem sido encontrados bens do devedor passíveis de penhora. 9.

Apelação parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/02/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
16/07/2022 14:07

Juntada de Informação
05/04/2022 16:39

Decorrido prazo de JASON TURISMO LTDA - ME em 04/04/2022 23:59.
03/03/2022 17:39

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 17:39

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:45

Conclusos para despacho
25/03/2021 19:04

Juntada de apelação
11/03/2021 01:30

Decorrido prazo de JASON TURISMO LTDA - ME em 10/03/2021 23:59.
02/02/2021 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 12:48

Juntada de Certidão
19/11/2020 16:46

Declarada decadência ou prescrição
30/10/2020 08:50

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE CORREIA DA SILVA em 01/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:50

Decorrido prazo de GIRLENE MARIA DE JESUS em 01/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:50

Decorrido prazo de LUCINEIA APOLINARIO em 01/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2020.
30/10/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2020.
30/10/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2020.
30/10/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 12:02

Conclusos para decisão
11/07/2020 09:27

Decorrido prazo de JASON TURISMO LTDA - ME em 10/07/2020 23:59:59.
12/05/2020 16:02

Juntada de Petição intercorrente
11/05/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 10:35

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2020 10:35

Juntada de volume
07/05/2020 13:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/12/2019 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2019 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 09:25

CARGA: RETIRADOS PGF
25/11/2019 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2019 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2019 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Exceção de Pré-Executividade
21/11/2019 14:46

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
11/11/2019 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2019 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/11/2019 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2019 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2019 11:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/09/2019 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/04/2019 14:12

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/03/2019 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2019 17:02

Conclusos para despacho
19/11/2018 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 6506427/2018.
19/11/2018 13:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 6506427/2018.
29/10/2018 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2018 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 08:53

CARGA: RETIRADOS INSS
16/10/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista PSF.
04/10/2018 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2018 12:33

Conclusos para despacho
25/07/2018 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2018 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2018 08:15

CARGA: RETIRADOS INSS
05/07/2018 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
05/07/2018 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2018 12:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
12/03/2018 18:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/03/2018 18:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2017 18:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
22/11/2017 19:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2017 15:20

Conclusos para despacho
28/08/2017 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2017 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
21/07/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS INSS
13/07/2017 16:37

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/07/2017 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/07/2017 15:51

Conclusos para decisão
25/05/2017 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2017 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 09:20

CARGA: RETIRADOS INSS
17/04/2017 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
17/04/2017 18:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - BLOQUEIO
14/12/2016 15:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/12/2016 18:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2016 15:26

Conclusos para decisão
16/09/2016 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2016 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
15/07/2016 09:51

CARGA: RETIRADOS PGF
12/07/2016 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/07/2016 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2016 14:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/04/2016 14:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
03/03/2016 15:59

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/03/2016 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2016 13:27

Conclusos para despacho
18/12/2015 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2015 12:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEXEC 02
14/12/2015 12:37

INICIAL AUTUADA
04/12/2015 14:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EQUIVOCO NA DISTRIBUICAO
04/12/2015 12:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2015

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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