14/03/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014424-26.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ARAGUANA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 04.

Não há constrições ou restrições a serem baixadas. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 13 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
13/03/2025 20:46

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 20:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:38

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/02/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:55

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
27/11/2024 10:40

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 09:39

Juntada de Certidão
26/11/2024 22:18

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 22:18

Indeferida a petição inicial
26/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
26/11/2024 12:14

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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