TRF1 - 1004771-24.2019.4.01.3314
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Movimentações
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11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004771-24.2019.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004771-24.2019.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456-A, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888-A, ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A, LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A e VANESSA ALVES DE SOUZA - BA31382-A POLO PASSIVO:CENTRO DE TREINAMENTO DOS AMIGOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA contra sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1004771-24.2019.4.01.3314, que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora. 2.
Na origem, o autor ingressou com a presente ação objetivando seja a ré compelida a se registrar no CREF da 13ª Região, situação que, segundo alega, causa óbice à fiscalização do exercício profissional. 3.
A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os conselhos profissionais são entidades criadas por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, tratando-se de típica atividade estatal e de interesse público e social, investidos, portanto, de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, com atributo de autoexecutoriedade, podendo, assim, impor medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização, sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário.
Por essa razão não depende do Poder Judiciário para atuar no exercício das sua competências, não havendo necessidade de ingressar em juízo, carecendo de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 4.
Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/02/2025.
Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator -
25/01/2024 14:10
Recebidos os autos
-
25/01/2024 14:10
Recebido pelo Distribuidor
-
25/01/2024 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA TIPO C • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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