20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1010403-31.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SELMO DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se o advogado que subscreve a petição inicial para que, no prazo de 15 dias, adeque a formação do processo aos termos do art. 17 da Portaria Presi PRESI 8016281/2019, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região: Art. 17.

A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.

No mesmo prazo, deverá o advogado individualizar adequadamente a demanda, limitando-se a juntar apenas documentos relativos ao caso concreto, cuja relevância para a prova do direito alegado deverá ser esclarecida na peça exordial quando da narrativa dos fatos.

Cumprida a determinação supra, retornem os autos para análise dos requisitos da petição inicial.
26/11/2024 14:40

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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