20/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007414-61.2008.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO MIGUEL DO CARMO BARBOSA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES - MA15985, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770 e THAINARA RIBEIRO FUZIOKA DINIZ - MA16400 Destinatários: CERAMICA MINAFORTE LTDA - ME THAINARA RIBEIRO FUZIOKA DINIZ - (OAB: MA16400) MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - (OAB: MA13770) TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES - (OAB: MA15985) JOAO MIGUEL DO CARMO BARBOSA MACHADO THAINARA RIBEIRO FUZIOKA DINIZ - (OAB: MA16400) TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES - (OAB: MA15985) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 19 de março de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
17/10/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 01:06

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL DO CARMO BARBOSA MACHADO em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:06

Decorrido prazo de CERAMICA MINAFORTE LTDA - ME em 14/10/2022 23:59.
19/09/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:56

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
18/03/2022 02:28

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL DO CARMO BARBOSA MACHADO em 17/03/2022 23:59.
14/03/2022 20:16

Juntada de outras peças
24/01/2022 11:04

Juntada de parecer
21/01/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:19

Juntada de Certidão de processo migrado
21/01/2022 13:18

Juntada de volume
20/01/2022 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/09/2021 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2020 11:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/02/2020 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 16 DE 29/01/2020
27/01/2020 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 27/01/2020
20/11/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/11/2019 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2019 15:06

Conclusos para despacho
02/07/2019 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2019 08:14

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
25/06/2019 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO (PROTOCOLO N. 59330)
20/05/2019 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 DE 02/05/2019
29/04/2019 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29/04/2019
15/02/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/02/2019 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2018 14:34

Conclusos para despacho
28/11/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2018 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
20/11/2018 15:29

REMESSA ORDENADA: MPF
20/11/2018 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO À FL. 300
13/09/2018 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 150 DE 15/08/2018
30/08/2018 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/08/2018 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 13/08/2018
08/08/2018 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2018 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2018 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
17/07/2018 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 97/2018 DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
17/07/2018 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 45/2018 DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
03/04/2018 11:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 79/2018
20/03/2018 08:50

OFICIO EXPEDIDO - N. 79/2018
16/03/2018 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/12/2017 11:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/12/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2017 15:52

Conclusos para despacho
20/01/2017 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO MPF
21/11/2016 15:18

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO N. 100370
11/11/2016 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2016 08:05

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2016 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2016 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO MPF N. 82729
02/06/2016 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
24/05/2016 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2016 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2016 17:26

Conclusos para despacho
20/01/2016 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF Nº 70911
15/01/2016 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
11/12/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2015 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2015 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2015 10:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM INFORMAÇÃO E CÁLCULO
05/10/2015 14:00

REMETIDOS CONTADORIA
02/06/2015 09:59

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
21/05/2015 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVE SER DFERIDO OPEDIDO DE DESCONSIDERQACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. A CONTADORIA. INTIMEM-SE.
08/05/2015 18:24

Conclusos para decisão
16/03/2015 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 64419)
06/03/2015 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
23/02/2015 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2015 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2015 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2015 12:16

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO
28/01/2015 09:32

REMETIDOS CONTADORIA - P/QUANTIFICAÇÃO DO VALOR OBJ/AÇÃO - CONF. 202/204
19/12/2014 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2014 15:09

Conclusos para decisão
23/09/2014 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2014 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2014 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF
09/09/2014 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/09/2014 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2014 18:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDAO FL. 195
24/06/2014 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2014 11:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 56/2014
15/05/2014 11:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. CP 056/2014
12/05/2014 08:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 056/2014
09/04/2014 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2014 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/03/2014 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/03/2014 11:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/02/2014 12:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA.
04/02/2014 18:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/02/2014 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - it-se a parte executada na pessoa de seu representante legal a respeito da decisao anterior.
27/01/2014 17:52

Conclusos para despacho
15/10/2013 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RE NÃO COMPROVOU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
08/08/2013 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 149 DE 05/08/2013
01/08/2013 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 1º DE AGOSTO DE 2013
25/07/2013 14:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONF. DECISÃO FLS. 168/170
18/07/2013 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2013 12:14

Conclusos para decisão
07/03/2013 14:10

TRANSITO EM JULGADO EM
25/01/2013 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2013 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
17/10/2012 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2012 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2012 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/08/2012 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
11/07/2012 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/07/2012 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO ECVD
14/04/2011 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/12/2010 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2010 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2010 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO IBAMA
17/11/2010 08:56

REPLICA APRESENTADA
10/11/2010 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2010 15:38

CARGA: RETIRADOS MPF
20/09/2010 18:32

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
20/09/2010 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/09/2010 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2010 09:49

Conclusos para despacho
19/08/2010 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/08/2010 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2010
05/08/2010 15:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE CARTAS NÃO DEVOLVIDAS.
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
05/05/2010 16:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 179
19/04/2010 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/04/2010 14:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 245/2008, JUNTADA EM 17/12/2009
17/12/2009 17:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/10/2009 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2009 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO
06/10/2009 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/10/2009 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2009 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2009 18:00

Conclusos para despacho
12/09/2009 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/07/2009 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/06/2009 11:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/05/2009 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/04/2009 15:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/12/2008 08:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 245/2008 A ITAPECURU-MIRIM
02/12/2008 08:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/11/2008 17:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/11/2008 17:30

CitaçãoORDENADA
28/11/2008 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - O DNPM E IBAMA
31/10/2008 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2008 09:20

Conclusos para despacho
28/10/2008 09:15

INICIAL AUTUADA
28/10/2008 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2008 09:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/10/2008 08:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2008

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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