TRF1 - 0011930-25.2015.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0011930-25.2015.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: RODOCAR LTDA, JOSE CANDIDO DA SILVA, VANESSA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A AGRAVADO: JORNAL DO DIA DE PUBLICIDADE EPP LTDA, OMEGA PUBLICIDADE LTDA ME Advogado do(a) AGRAVADO: LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE - AP2444-A AGRAVADO: BETRAL VEICULOS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A AGRAVADO: BETRAL - BENTO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP, CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS VENETO LTDA, EDITORA GRAFICA O DIA, TERPLAN CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E COMERCIO LTDA EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1.
Não está evidenciado a responsabilidade das empresas agravadas pelo crédito tributário objeto da execução fiscal.
O reconhecimento de grupo econômico de fato e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas exigem prova da confusão patrimonial e unidade gerencial com objetivo de lesar credores, não bastando mera identidade de alguns sócios, que pertencem à mesma família, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2.
Agravo de instrumento da exequente desprovido.
ACORDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da exequente, nos termos do voto do relator.
Brasília, 26.02.2025.
Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator Convocado -
02/02/2021 03:27
Decorrido prazo de VANESSA DE LOURDES DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 03:27
Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DA SILVA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 03:26
Decorrido prazo de BETRAL VEICULOS LTDA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 03:25
Decorrido prazo de RODOCAR LTDA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 03:25
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2021 23:59.
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27/01/2021 00:09
Decorrido prazo de BETRAL - BENTO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP em 26/01/2021 23:59.
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27/01/2021 00:08
Decorrido prazo de EDITORA GRAFICA O DIA em 26/01/2021 23:59.
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27/01/2021 00:08
Decorrido prazo de CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS VENETO LTDA em 26/01/2021 23:59.
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27/01/2021 00:08
Decorrido prazo de TERPLAN CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E COMERCIO LTDA EPP em 26/01/2021 23:59.
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28/10/2020 08:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2020.
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28/10/2020 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/10/2020 08:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2020.
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28/10/2020 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/10/2020 08:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2020.
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28/10/2020 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/10/2020 08:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2020.
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28/10/2020 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/10/2020 11:31
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 11:31
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 11:31
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 11:30
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 11:30
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 11:30
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 11:30
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 11:30
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 11:30
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 11:30
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 11:30
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 14:27
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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23/09/2016 16:16
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/09/2016 16:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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23/09/2016 16:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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23/09/2016 16:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4030222 PROCURAÇÃO
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23/09/2016 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4030124 PROCURAÇÃO
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25/07/2016 17:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3972775 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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25/07/2016 17:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3971996 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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13/07/2016 09:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3965997 CONTRA-RAZOES
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11/07/2016 17:10
DOCUMENTO JUNTADO - AR REF. OFÍCIO 871
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07/07/2016 15:57
DOCUMENTO JUNTADO - AR´S REF. OFÍCIOS 869, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879
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05/07/2016 16:36
DOCUMENTO JUNTADO - OF 870.2016 DEVOLVIDO
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30/06/2016 16:25
DOCUMENTO JUNTADO - AR
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16/06/2016 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600879 para REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BETRAL VEICULOS LTDA
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16/06/2016 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600878 para REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RODOCAR LTDA
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16/06/2016 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600877 para REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS VENETO LTDA
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16/06/2016 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600876 para REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BETRAL - BENTO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP
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16/06/2016 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600875 para REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA TERPLAN CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E COMERCIO LTDA EPP
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16/06/2016 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600874 para REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OMEGA PUBLICIDADE LTDA ME
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16/06/2016 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600873 para REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA JORNAL DO DIA DE PUBLICIDADE EPP LTDA
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16/06/2016 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600872 para REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EDITORA GRAFICA O DIA
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16/06/2016 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600871 para EDINALDO CARDOSO REIS
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16/06/2016 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600870 para ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR
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16/06/2016 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600869 para JOSE CANDIDO DA SILVA
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13/06/2016 12:46
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMANDO A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. (DE MERO EXPEDIENTE)
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13/06/2016 12:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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13/06/2016 12:13
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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10/06/2016 15:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/06/2016 15:06
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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09/06/2016 14:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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09/06/2016 14:39
PROCESSO REMETIDO
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03/07/2015 18:00
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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03/07/2015 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/07/2015 17:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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02/07/2015 17:21
DOCUMENTO JUNTADO - AR'S OFÍCIOS DEVOLVIDOS 337/2015 E 338/2015
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08/06/2015 17:20
DOCUMENTO JUNTADO - AR OFÍCIO 338/2015
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24/04/2015 08:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3621763 PETIÇÃO
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23/04/2015 13:01
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
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23/04/2015 12:58
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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14/04/2015 14:22
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 341/2015 - FAZENDA NACIONAL
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14/04/2015 12:13
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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10/04/2015 18:35
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/04/2015
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30/03/2015 11:14
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL REQUERIDA. (INTERLOCUTÓRIO)
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27/03/2015 14:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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27/03/2015 14:58
PROCESSO REMETIDO
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19/03/2015 19:44
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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19/03/2015 19:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/03/2015 19:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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19/03/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2015
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
FORMAL DE PARTILHA • Arquivo
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