19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0007619-88.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERY JOSE MARCIANO e outros (29) Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA - DF54466, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA LEITE MOREIRA - SP78869, PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO - DF23086 Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090, Advogado do(a) INVENTARIANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090, LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING - SP73906, Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE ANDRADE NEVES BAPTISTA - PE02718, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184, TARLEY MAX DA SILVA - DF19960 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1.

Está prejudicada a impugnação da UNIÃO id 2177144012, tendo em vista a retificação da requisição n. 245/2025 (id 2176460463) para a modalidade de precatório (id 2177233024), conforme determinado na decisão id 2174872630. 2.

Os herdeiros de Luiz Fernando Höfling alegaram que, na decisão id 2041596187, deixou de ser apreciado seu pedido de reexpedição de precatório, apesar da concordância expressa da União (id 2067259682).

De fato, apesar da prova de devolução dos valores id 1761030571, não constou da decisão embargada o exame do pedido contido na petição id 1761017093.

Assim, considerando que os valores devolvidos ao Tesouro Nacional não se confundem com os créditos suplementares objeto do acordo individual homologado entre os herdeiros e à União (id 2041596187 – Pág. 4).

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios id 2175760382 para sanar a omissão identificada e integra-la da seguinte forma: a) Nomeio a então inventariante LUBÉLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HÖFLING (1483313856 - Pág. 1) como administradora provisória dos valores devidos ao Espólio de Luiz Fernando Höfling a fim de que os receba e os reparta com os coherdeiros. b) Expeça-se nova requisição em nome da administradora provisória LUBÉLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HÖFLING no valor efetivamente devolvido (R$ 44.534,57), atualizado até a data da restituição à conta do Tesouro Nacional (04/10/2017), sem a incidência de novos juros, contendo os demais dados da requisição original e observados os parâmetros do art. 60, § 1º, da Resolução CJF n. 822/2023 (ofício de devolução anexo), intimando-se as partes. 3.

Faculto à beneficiária renunciar ao valor que eventualmente exceder a 60 salários mínimos, até a migração do ofício requisitório, a fim de viabilizar a utilização de requisição de pequeno valor. 4.

A parte credora deverá acompanhar a tramitação de sua requisição perante o TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/). 5.

Considerando a proximidade da data limite para cadastro e migração dos precatórios na lei orçamentária de 2026, intimem-se as partes, excepcionalmente, por mensagem eletrônica, inclusive, quanto aos novos ofícios requisitórios. 6.

Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados.

Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé.

JUIZ FEDERAL
21/09/2022 15:02

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 01:02

Decorrido prazo de MARGARETH ALVES DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
26/04/2022 11:05

Juntada de manifestação
24/04/2022 20:14

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:11

Juntada de Certidão
19/04/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:16

Decorrido prazo de MARGARETH ALVES DE OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 12:13

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 11:23

Proferida decisão interlocutória
19/01/2022 17:55

Conclusos para decisão
10/09/2021 16:30

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 15:21

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 17:17

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 02:27

Decorrido prazo de HUGO MENDES PLUTARCO em 02/08/2021 23:59.
13/07/2021 18:20

Juntada de comunicações
12/07/2021 15:53

Juntada de embargos de declaração
06/07/2021 19:06

Juntada de Certidão
06/07/2021 18:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/07/2021 18:59

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 17:07

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF.
30/06/2021 16:43

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
30/06/2021 16:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2021 16:01

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
30/06/2021 15:53

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 15:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/06/2021 17:08

Conclusos para decisão
24/06/2021 20:41

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 19:01

Juntada de pedido de desistência de recurso
23/06/2021 18:11

Juntada de embargos de declaração
23/06/2021 14:27

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 14:27

Proferida decisão interlocutória
17/06/2021 17:37

Conclusos para decisão
17/06/2021 14:33

Juntada de Certidão
18/05/2021 02:54

Decorrido prazo de MARGARETH ALVES DE OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS SOARES SOUTO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de ALETH NIVIA SILVA DI OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de GERSON RODOLFO BARG em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de BRUNO REZENDE PALMIERI em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de GENY DE LOURDES MESQUITA ZEIDAN em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de HELIO ROBERTO SILVEIRA PAES em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SCHUELER em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO HOFLING em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de ESTHER COELHO LARA DOS REIS em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de NEWTON ARAUJO LOPES em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de ARNO CAETANO DA SILVA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de GLENIO SABBAD GUEDES em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de BENEDITO BRITTO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CARVALHO DA SILVA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO NUNES DE AZEVEDO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA DO PATROCINIO CORLETTE em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de CIRO HEITOR FRANCA DE GUSMAO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de GILBERTO SIQUEIRA RANGEL em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VAZ em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de MOACYR LISBOA LOPES em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO JEZLER CAMPELLO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de HELENA MARQUES JUNQUEIRA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de ANDREA SCHRAMM DE ROCHA SANTANA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:47

Decorrido prazo de ROSANA ANTUNES TEDESCO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:47

Decorrido prazo de NERY JOSE MARCIANO em 17/05/2021 23:59.
17/05/2021 20:48

Juntada de petição intercorrente
16/05/2021 22:07

Juntada de petição intercorrente
15/05/2021 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2021 23:59.
10/05/2021 22:33

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 13:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
28/04/2021 13:19

Expedição de Documento Precatório.
23/03/2021 05:41

Decorrido prazo de MARGARETH ALVES DE OLIVEIRA em 22/03/2021 23:59.
19/02/2021 18:08

Juntada de petição intercorrente
17/02/2021 15:17

Juntada de petição intercorrente
17/02/2021 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 14:13

Proferida decisão interlocutória
12/02/2021 09:19

Conclusos para decisão
12/02/2021 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2021 09:16

Juntada de Certidão
01/02/2021 21:52

Juntada de petição intercorrente
31/10/2020 18:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de ROSANA ANTUNES TEDESCO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de NEWTON ARAUJO LOPES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de MOACYR LISBOA LOPES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA DO PATROCINIO CORLETTE em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de MARGARETH ALVES DE OLIVEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO HOFLING em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SCHUELER em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO NUNES DE AZEVEDO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de HELIO ROBERTO SILVEIRA PAES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de HELENA MARQUES JUNQUEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de GLENIO SABBAD GUEDES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de GILBERTO SIQUEIRA RANGEL em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de GERSON RODOLFO BARG em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de ESTHER COELHO LARA DOS REIS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CARVALHO DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de CIRO HEITOR FRANCA DE GUSMAO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VAZ em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de BENEDITO BRITTO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de ARNO CAETANO DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS SOARES SOUTO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de ANDREA SCHRAMM DE ROCHA SANTANA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de ALETH NIVIA SILVA DI OLIVEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO JEZLER CAMPELLO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de GENY DE LOURDES MESQUITA ZEIDAN em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de BRUNO REZENDE PALMIERI em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:25

Decorrido prazo de NERY JOSE MARCIANO em 05/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 18:44

Juntada de Certidão
10/02/2020 18:31

Juntada de ato ordinatório
10/02/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 19:07

Juntada de petição intercorrente
16/12/2019 19:24

Juntada de Petição intercorrente
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 16:40

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:40

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:40

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:39

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:39

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:38

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:38

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:38

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:37

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:37

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:37

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:37

Juntada de Petição (outras)
02/10/2019 07:45

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
02/09/2019 15:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/07/2019 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
31/07/2019 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2017 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
19/05/2017 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/05/2017 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2017 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2016 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/11/2016 15:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
03/11/2016 15:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/09/2016 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM EFEITO A PARTIR DE 19/09/2016.
15/09/2016 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/07/2016 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/07/2016 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2014 15:24

Conclusos para despacho
03/05/2014 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/05/2014 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2014 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PARA COPIA POR ANDREY VARGAS DO NASCIMENTO, OAB/DF 13152E
04/09/2013 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
04/09/2013 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2013 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA COPIA
26/08/2013 20:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2010 16:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2010 18:58

Conclusos para despacho
07/05/2010 15:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ NR50/2010 ENTREGUE PARA O DR RIVALDO LOPES OAB/DF 12814
05/05/2010 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/05/2010 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2010 14:40

Conclusos para despacho
19/02/2010 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/02/2010 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/02/2010 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/02/2010 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/02/2010 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15/02/10
27/01/2010 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/01/2010 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2009 15:45

Conclusos para despacho
03/11/2009 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2009; PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 05/11/2009
09/10/2009 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/10/2009 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2009 16:46

Conclusos para despacho
07/10/2009 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DE PRAZO
03/09/2009 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/09/2009 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/08/2009 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 31/08; PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO:02/09; PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO:03/09
22/07/2009 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/07/2009 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2009 17:08

Conclusos para despacho
18/06/2009 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENCIA DA DECISAO
18/06/2009 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2009 10:59

CARGA: RETIRADOS AGU
05/06/2009 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/06/2009 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/06/2009 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/06/2009 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02/06/2009
02/04/2009 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/04/2009 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
19/03/2009 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/03/2009 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2009 15:22

Conclusos para despacho
19/03/2009 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2009 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2009 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/01/2009 14:26

EXTRACAO DE CERTIDAO
19/12/2008 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2008 13:00

Conclusos para decisão
09/12/2008 12:59

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
09/12/2008 12:58

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
17/07/2007 15:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
17/07/2007 14:56

Conclusos para despacho
12/07/2007 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/2007 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2007 12:42

CARGA: RETIRADOS AGU
29/06/2007 19:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/06/2007 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2007 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA COPIA
27/06/2007 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/06/2007 16:42

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
13/06/2007 17:57

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
13/06/2007 17:55

TRANSITO EM JULGADO EM
13/06/2007 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/03/2007 15:56

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
05/02/2007 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/02/2007 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2007 09:00

CARGA: RETIRADOS AGU
12/01/2007 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/01/2007 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2006 17:34

Conclusos para despacho
27/11/2006 15:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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