09/09/2025 01:48

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/09/2025 13:44

Expedição de Documento RPV.
18/08/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.
02/08/2025 06:31

Juntada de cumprimento de sentença
23/07/2025 14:28

Juntada de ciência
18/07/2025 01:42

Publicado Sentença Tipo B em 18/07/2025.
18/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 11:46

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 11:46

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 11:46

Homologada a Transação
25/06/2025 11:20

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:46

Juntada de manifestação
13/05/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2025 23:59.
04/04/2025 15:27

Juntada de contestação
31/03/2025 18:09

Juntada de manifestação
21/03/2025 00:04

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1058108-37.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: JOELE ALVES BRITO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2.

DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS.

Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo.

Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida.

Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório.

Ademais, é descabida a antecipação da tutela no caso de salário-maternidade, na medida em que se discutem apenas parcelas vencidas, as quais somente podem ser pagas à parte autora por meio de expedição de RPV, após o trânsito em julgado.

De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 3.

OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; seção de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

BELÉM,(datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/03/2025 11:50

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
08/01/2025 17:30

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2025 01:48

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:48

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:48

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:48

Juntada de dossiê - prevjud
31/12/2024 19:08

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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