12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0020553-10.2008.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MACHADO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO BONILHA FILHO - RS64724 POLO PASSIVO:JOSE LUIZ DE A.

MARTINS COSTA NETO e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado em 2008, no qual, após o julgamento do recurso de apelação em 2023, foi determinada a intimação do impetrante (ID 2153575619) para esclarecer se ainda havia interesse no prosseguimento do feito, diante do decurso do tempo.

Foi fixado o prazo de cinco dias para manifestação, sob pena de caracterização de desistência tácita.

Além disso, em caso de interesse, foi determinada a indicação do novo endereço do litisconsorte passivo José Luiz de Almeida Martins Costa Neto, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça constante nos autos, enquanto o litisconsorte passivo Álvaro Friederichs Fagundes foi citado, mas não apresentou manifestação.

Houve decurso do prazo sem qualquer resposta do impetrante. É o relatório.

Decido.

Como cediço, para litigar em Juízo, deve haver pretensão resistida, discutida ou insatisfeita, o que abrange o conceito de lide.

A função jurisdicional, portanto, em seus vários escopos, se define como apta à solução de crises jurídicas, sejam elas executivas, declaratórias, condenatórias ou mandamentais.

No que se refere à condição da ação denominada interesse de agir, é sabido que se consubstancia no binômio necessidade e adequação.

Com efeito, o interesse-necessidade diz respeito à análise de eventual obtenção de utilidade (posição de vantagem) que somente é possível com o provimento jurisdicional, enquanto o interesse-adequação decorre do correto manejo do instrumento processual apto para se atingir tal pretensão.

Em outros termos, o demandante deve demonstrar que o acionamento do Poder Judiciário é necessário para alcançar a sua pretensão, valendo-se do adequado instrumento processual.

Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que, no caso concreto, a ação carece do interesse de agir, razão pela qual não é possível haver a prestação jurisdicional, pois a matéria aventada não diz respeito a nenhuma crise cuja submissão diga respeito ao Judiciário.

Nesta toada, não há lesão ou ameaça de lesão justificável a ensejar a atuação jurisdicional.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, deixando de resolver o mérito, na forma do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil.

CONDENO a impetrante ao pagamento das custas.

Sem honorários (art. 25 da LMS).

Intimem-se.
30/10/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
11/01/2011 16:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/12/2010 18:00

REMESSA ORDENADA: TRF
23/11/2010 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2010 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2010 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU
04/11/2010 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF - 1ª REGIÃO
04/11/2010 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/10/2010 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/10/2010 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2010 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2010 11:54

Conclusos para despacho
16/06/2010 07:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2010 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2010 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU
19/05/2010 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
19/05/2010 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2010 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/02/2010 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/02/2010 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/01/2010 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - B1
13/01/2010 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2009 15:51

Conclusos para despacho
02/12/2009 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE DA SENTENÇA
30/11/2009 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2009 20:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2009 19:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2009 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2009 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/07/2009 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/07/2009 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/07/2009 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/07/2009 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/07/2009 18:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - 527/09 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
25/02/2009 18:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/11/2008 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PARECER
22/10/2008 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2008 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2008 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2008 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2008 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/08/2008 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/07/2008 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/07/2008 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/07/2008 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - 375/08
21/07/2008 12:07

Conclusos para decisão- LIMINAR
21/07/2008 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES
10/07/2008 14:22

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
10/07/2008 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2008 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/07/2008 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/07/2008 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/07/2008 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/07/2008 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/07/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2008 14:19

Conclusos para decisão- C/ PED. DE LIMINAR
01/07/2008 14:19

INICIAL AUTUADA
01/07/2008 13:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/06/2008 18:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2008

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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