28/07/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/07/2025 17:02

Juntada de Informação
27/07/2025 17:02

Juntada de Informação
17/07/2025 01:30

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
19/06/2025 15:02

Juntada de contrarrazões
10/06/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de KENNY MAIANA SILVA NOVAIS DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DA ORDEM DA OAB-BA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 12/03/2025.
12/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 08:26

Juntada de apelação
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004298-72.2022.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KENNY MAIANA SILVA NOVAIS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA DUTRA SANTANA - RS124710 e WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA - RJ247094 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DA ORDEM DA OAB-BA e outros SENTENÇA KENNY MAIANA SILVA NOVAIS DE SOUZA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB NO ESTADO DA BAHIA e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DA BAHIA, objetivando, em síntese: a) sua participação na 2ª fase do certame, a ser realizado no dia 11/12/2022, ainda que sub judice, sem direito a certificado de aprovação em eventual êxito, em caráter acautelatório; b) a reanálise do recurso interposto, sem respostas padronizadas, genéricas e plagiadas, devendo a impetrada ser compelida a apreciar, analisar e julgar individualmente e de forma específica o recurso, motivando suas decisões; c) a suspensão dos efeitos das questões impugnadas, eis que violaram as cláusulas 3.4.1.2 e 3.4.1.4 do Edital de Abertura, até a análise dos recursos ou do mérito do presente writ; d) e a anulação ou suspensão dos efeitos das questões 38, 40, 67 e 68 de sua prova, sob o argumento de que não possuem respostas válidas e/ou tem gabarito duplo, a fim de ser efetivamente aprovada para a segunda fase do XXXVI Exame de Ordem.

No mérito, pugnou pela confirmação da liminar com a concessão da segurança para que lhe seja atribuída a pontuação das questões 38, 40, 67 e 68, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, sobretudo às cláusulas 3.4.1.2 e 3.4.1.4., retificando definitivamente a sua nota para 40 pontos e aprovando a autora para a segunda fase do XXXVI Exame de Ordem, a ser realizada no dia 11/12/2022.

Requereu, ainda, o deferimento da justiça gratuita.

Argumentou que, não obstante o entendimento de que o Poder Judiciário não pode se imiscuir nas correções de provas de concursos públicos, limitando-se à análise de legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, é possível invocar o Judiciário para corrigir inconsistências de enunciados, dissonantes da jurisprudência e do próprio Direito, ainda mais em se tratando de erro invencível e grosseiro.

Descreveu os vícios que entende existentes nas questões 38, 40, 67 e 68 da Prova Tipo 1 – Branca, destacando que estão em desacordo com a jurisprudência pacífica do STJ e afirmando que houve afronta à cláusula 3.4.1.2 do Edital, a qual dispõe que as questões devem refletir a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e da própria legislação vigente.

Sustentou que a ausência de fundamentação de qualquer decisão administrativa é classificada como nula e que este é o motivo ensejador deste mandamus, em face das lacônicas manifestações da banca examinadora a serviço por delegação das autoridades impetradas, em resposta aos recursos interpostos.

Após, juntou cópia de decisão proferida em outro processo (ID 1413029793).

Prolatada decisão concedendo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como indeferindo o pedido liminar (ID 1420796283).

O MPF se pronunciou pela denegação da segurança, afirmando que "Não há provas suficientes de grave erro nos enunciados das questões supracitadas nem de flagrante ilegalidade, o que inviabiliza o controle judicial" (ID 1457998854).

Em informações prestadas, o impetrado alegou perda superveniente do objeto, já que a 2ª fase do exame da ordem já ocorreu.

No mérito, defendeu a impossibilidade do poder judiciário examinar critérios de correção de seleções públicas.

Ao final, requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. (ID 2153016616). É o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, noto que assiste razão à impetrada.

Embora a autora tenha realizado diversos requerimentos em sua inicial, o objeto da demanda é a realização da 2ª fase do 36° exame de ordem unificado, que foi realizado em 11/12/2022.

Ocorrendo a falta de interesse processual, a extinção do processo é medida que se impõe.

Desta forma, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
10/03/2025 19:17

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 19:17

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 19:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2024 11:17

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:21

Juntada de Informações prestadas
23/09/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 01:03

Decorrido prazo de KENNY MAIANA SILVA NOVAIS DE SOUZA em 09/02/2023 23:59.
18/01/2023 14:22

Juntada de parecer
06/12/2022 12:43

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 12:43

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 12:43

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2022 12:43

Concedida a gratuidade da justiça a KENNY MAIANA SILVA NOVAIS DE SOUZA - CPF: *66.***.*20-71 (IMPETRANTE)
28/11/2022 23:37

Juntada de manifestação
23/11/2022 23:25

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
23/11/2022 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2022 21:50

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2022 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022298-61.2024.4.01.0000

Uniao Federal

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1023163-35.2025.4.01.3400

Elian Benedito da Silva de Amorim

. Presidente do Fundo Nacional de Desenv...

Advogado: Saulo Rodrigues Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1001035-94.2025.4.01.3602

Adelson Delguingaro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilson Novaes Porto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 08:42

Exibir Processo

Processo nº 1029392-61.2023.4.01.3600

Benedito Sebastiao de Cristo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cintia Nagila Santos Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1029392-61.2023.4.01.3600

Benedito Sebastiao de Cristo

Uniao Federal

Advogado: Andre Pinheiro de Paulo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 20:24

Exibir Processo