20/05/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:37

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:01

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI em 06/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:48

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:25

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:08

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:00

Juntada de Informações prestadas
17/03/2025 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 23:53

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 10:55

Expedição de Mandado.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001173-19.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAQUINA RODRIGUESIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 JOAQUINA RODRIGUES impetrou mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora promova o imediato reestabelecimento do auxílio-doença NB 643.194.574-7 em favor da Impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa.

A impetrante aduz que protocolizou pedido de auxílio-doença em 03/04/2023, tendo realizado a perícia médica em 24/05/2024.

Ocorre que somente em 19/12/2024 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado há cerca de 4 meses, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 24/08/2024.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi remetido para após a juntada das informações.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2173774575).

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O MPF deixou de oferecer manifestação sobre o mérito (id 2175992016). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar.

A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: 1.

Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, 2.

Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (24/05/2024) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 24/08/2024.

O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 19/12/2024.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 643.194.574-7), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
11/03/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 18:15

Concedida a Segurança a JOAQUINA RODRIGUES - CPF: *14.***.*60-59 (IMPETRANTE)
11/03/2025 17:19

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 00:19

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 04:48

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 12:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 12:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2025 12:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/02/2025 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 10:57

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2025 11:48

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2025 11:48

Determinada Requisição de Informações
14/02/2025 20:50

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
14/02/2025 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 16:51

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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