30/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:57

Decorrido prazo de ESLEM MOURA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
27/05/2025 22:38

Juntada de cumprimento de sentença
23/05/2025 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/05/2025 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 14:34

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:34

Homologada a Transação
20/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:44

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA
14/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:07

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/05/2025 18:04

Juntada de contestação
05/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ESLEM MOURA DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESLEM MOURA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 08:02

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1022105-58.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ESLEM MOURA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO ALMEIDA DA CRUZ - AP3499 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2.

DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS.

Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo.

Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida.

Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório.

Ademais, é descabida a antecipação da tutela no caso de salário-maternidade, na medida em que se discutem apenas parcelas vencidas, as quais somente podem ser pagas à parte autora por meio de expedição de RPV, após o trânsito em julgado.

De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 3.

OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; seção de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

BELÉM,(datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/03/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 12:12

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 01:29

Decorrido prazo de ESLEM MOURA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
19/11/2024 14:29

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
14/11/2024 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 11:29

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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