TRF1 - 1048475-96.2023.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 21:34
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 21:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/08/2025 21:34
Negado seguimento a Recurso
-
03/07/2025 09:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
03/07/2025 09:29
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/07/2025 09:29
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 09:07
Juntada de contrarrazões
-
23/06/2025 00:10
Publicado Intimação em 23/06/2025.
-
19/06/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
-
16/06/2025 18:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/06/2025 18:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/06/2025 00:01
Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 19:13
Juntada de recurso especial
-
26/05/2025 22:01
Juntada de petição intercorrente
-
22/05/2025 15:47
Publicado Acórdão em 22/05/2025.
-
22/05/2025 15:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
21/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048475-96.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014557-66.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:VERA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA - BA10734-A e FELIPE REBOUCAS DE SANTANA - BA32608-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1048475-96.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.
A. contra acórdão proferido pela Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão monocrática que, com base no Tema 1150 do STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falhas na administração da conta vinculada ao PASEP.
O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, por entender que a discussão posta nos autos refere-se à correção monetária das cotas PASEP, o que atrairia a legitimidade passiva exclusiva da União Federal.
Alega que a decisão embargada aplicou de forma incorreta o precedente vinculante do STJ, pois o Tema 1150 não contemplaria hipóteses em que se discutem os índices aplicados à conta PASEP.
Requereu pronunciamento expresso sobre tal tese para fins de prequestionamento, invocando os arts. 1.022 e 1.025 do CPC, bem como dispositivos do Decreto nº 9.978/2019.
A parte autora apresentou impugnação, defendendo a correção do acórdão embargado, sustentando que a pretensão deduzida na petição inicial não versa sobre os índices fixados pelo Conselho Diretor, mas sobre a má gestão da conta, especialmente saques indevidos e ausência de rendimentos.
Argumenta que a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, nessas hipóteses, é parte legítima o Banco do Brasil, conforme reconhecido pela própria decisão embargada.
Requereu, ao final, a rejeição dos embargos por ausência de vício a ser sanado. É o relatório.
Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1048475-96.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
O embargante apontou os vícios da omissão e contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado teria deixado de se pronunciar sobre a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para responder à demanda, por se tratar de discussão relativa à aplicação de índices de correção monetária do PASEP, cuja competência normativa e operacional é do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
No caso dos autos, a matéria ventilada pelo embargante foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão.
Esta relatora consignou com clareza que: “Constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.
Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024.) Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.
Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgInt no REsp 1819085/SP).
Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração.
Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto.
Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1048475-96.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014557-66.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
EMBARGADA: VERA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES _______________________________________________________________________________________ E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
PASEP.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA DA HIPÓTESES DO ART.1.022 DO CPC.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.
A. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática, a qual, com base no Tema 1150 do STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao considerar que o litígio versa sobre má administração da conta vinculada ao PASEP, de responsabilidade do Banco do Brasil. 2.
O embargante alegou omissão e contradição no acórdão embargado, sob o fundamento de que a controvérsia envolveria a correção monetária das cotas do PASEP, o que atrairia a legitimidade passiva exclusiva da União.
Requereu manifestação expressa sobre a tese, inclusive para fins de prequestionamento.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de analisar a alegada legitimidade exclusiva da União Federal nas ações que envolvem índices de correção monetária do PASEP; e (ii) se estão presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC para viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição.
A decisão enfrentou expressamente a controvérsia, esclarecendo que o pedido inicial não discute os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim eventuais falhas na administração da conta vinculada, como saques indevidos e ausência de rendimentos. 5.
Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscutir fundamentos do acórdão, pois ausente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
Assim, não se admite a pretendida modificação do julgado. 6.
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido enfrentada de maneira fundamentada, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais suscitados pelas partes, conforme entendimento consolidado no STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESES 7.
Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento: “1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.”; “2.
A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza a integração do julgado.”; “3.
Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido objeto de fundamentação no acórdão, sendo desnecessária a citação expressa dos dispositivos legais.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; Decreto nº 9.978/2019.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.819.085/SP; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502.
A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.
Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora -
20/05/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 17:04
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 16:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/05/2025 16:19
Juntada de petição intercorrente
-
07/05/2025 15:28
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
07/05/2025 15:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
24/03/2025 08:00
Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2025.
-
22/03/2025 16:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
-
21/03/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de março de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) EMBARGADO: FELIPE REBOUCAS DE SANTANA - BA32608-A, JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA - BA10734-A O processo nº 1048475-96.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 28/04/2025 a 02-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 28/04/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.
A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] -
20/03/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 12:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/01/2025 15:28
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 15:28
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
31/01/2025 15:28
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 00:04
Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 00:01
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.
-
07/12/2024 11:47
Juntada de contestação (outros)
-
06/12/2024 15:37
Juntada de embargos de declaração
-
29/11/2024 11:27
Juntada de petição intercorrente
-
28/11/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 14:55
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 14:04
Documento entregue
-
28/11/2024 14:04
Expedição de Comunicação entre instâncias.
-
28/11/2024 08:44
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
-
26/11/2024 17:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/11/2024 16:58
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
04/10/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 15:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/08/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 09:54
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 16:03
Juntada de contestação
-
06/08/2024 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/08/2024 00:12
Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.
-
22/07/2024 19:28
Juntada de agravo interno
-
02/07/2024 13:26
Expedição de Comunicação entre instâncias.
-
02/07/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 13:22
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
-
07/03/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 09:15
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 00:14
Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.
-
31/01/2024 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/01/2024 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 14:35
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 13:58
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 13:58
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN
-
12/12/2023 13:58
Juntada de Informação de Prevenção
-
07/12/2023 14:29
Recebido pelo Distribuidor
-
07/12/2023 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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